 | Portugal - 1896 - 52 páginas
...não tenha havido execução judicial, poderá ser feita administrativamente. § 1.° Para o efieito do presente artigo, o credor requererá ao escrivão...documentos: 1.° Certidão ,de não correr execução no juízo onde o devedor se houver obrigado a responder pela divida, ou certidão da sentença que tiver... | |
 | Portugal - 1904 - 356 páginas
...ultimo domicilio do devedor, e juntando os documentos seguiutes : 1.° Certidäo de nao correr execuçao no juizo onde o devedor se houver obrigado a responder pela divida ou certidäo da senlença que tiver julgado extincta a execuçao рог falta de bens do devedor ; 2.°... | |
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... caso se realisará em face de documento bastante, que prove insolvência ou quebra. Art. 52.° A prova da insolvência exigida pelo n.° 3.° do artigo antecedente, quando para a cobrança da divida não tenha havido execução judicial, poderá ser... 