...lançada por inteiro. Art. 17.° O manifesto directo será requerido no praso de vinte dias da data d*> acto por que se constituir, ou de que constar ou por...n'este praso, pagar-se-ha em dobro a contribuição por lodo o tempo em que for devida até á data do manifesto. i único. O manifesto por lembrança só...

...dispõe na segundo parte que o praso de vinte dias para o manifesto da divida deve contar-se, no caso de partilhas judiciaes, quando sujeitas a este imposto,...que passarem em julgado as respectivas sentenças. N'esta conformidade, pois, entende que a resposta á consulta deve ser outra, isto é, que as tornas...

...divida sujeita a este imposto. Este prazo, porem, conlar-se-ha para as partilhas judiciaes, quaudo sujeitas a este imposto, desde que passarem em julgado as respectivas sentenças. § nnico. Não sendo feito o manifesto neste prazo, pagar-se-ha em dobro a contribuição por todo...