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" Nos crimes dê que tiver resultado ferimento, contusão,, ou fractura, deverá proceder-se a exame de sanidade na pessoa do offendido, sendo possível, antes de ser o réo sentenciado a final. "
Novissima pratica judicial ou Regimento dos escrivães de primeira instancia ... - Página 280
por Innocencio de Sousa Duarte - 1863 - 357 páginas
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Decreto de 21 de maio de 1841 que contém a novissima reforma judiciaria, com ...

Portugal. Ministério de Justicia, Portugal - 1866 - 462 páginas
...sentenciado a final. § único. Tendo-se faltado á dicla solemnidade sem ser por impossibilidade provada do processo, deverão os juizes superiores mandal-a supprir...primeira instancia; eo juiz. que tiver sentenciado a linal, será condemnado em a multa de 5&000 a 50^000 réis. Art. 15. Os processos crimes deappellação,...
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Decreto de 21 de maio de 1841 que contém a novissima reforma judiciaria, com ...

Portugal. Ministério de Justicia, Portugal - 1866 - 462 páginas
...sentenciado a final. § único. Tendo-sc faltado á dicla solemnidade sem ser por impossibilidade provada do processo, deverão os juizes superiores mandal-a supprir sem voltar o processo ao juízo de primeira instancia; eo juiz. que tiver sentenciado a (inal, será condemnado cm a multa de...
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Regimento para a administracão da justiça nas provincias de Moçambique ...

Portugal. Ministério da Marinha e Ultramar - 1867 - 136 páginas
...offendido, sendo possivel, antes de ser o réu sentenciado a final. § unico. Tendo-se faltado á dita solemnidade, sem ser por impossibilidade provada no...juiz que tiver sentenciado a final será condemnado em a multa de 50000 réis a 50,51000 réis. ARTIGO Í30.« Diu, será sempre appellada ex-officio pelo...
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Codigo penal annotado com seu repertorio alphabetico e um appendice contendo ...

Portugal - 1895 - 506 páginas
...sentenciado a fínal. § único. Tendo se faltado á dita solemnidade sem ser por impossibilidade provada do processo, deverão os juizes superiores mandal-a supprir...juiz que tiver sentenciado a final será condemnado em a multa de 5$000 a 50$000 róis. Art. 15.° Os processos crimes de appellação, antes de examinados...
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Manual do processo criminal moderno, Volume 1

J. I. Delgado de Carvalho - 1897 - 360 páginas
...offendido, sendo possível, antes de ser o réo sentenciado a final». i único. Tendo-se faltado á dita solemnidade sem ser por impossibilidade provada no...mandal-a supprir sem voltar o processo ao juizo de 1.* instancia; eo juiz que tiver sentenciado a final, será coudemnado na multa de 5$000 a aO$000 réis....
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Manual do processo penal

Luiz Gonzaga de Assis Teixeira de Magalhães - 1905 - 430 páginas
...exame de sanidade na pessoa do offendido, sendo possível, antes de ser o réo condemnado afinal, e, tendo-se faltado a esta solemnidade sem ser por impossibilidade...provada no processo, deverão os juizes superiores mandá-la supprir sem voltar o processo ao juizo de l.1 instancia, ea juiz, que tiver sentenciado afinal,...
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Apontamentos de processo criminal: coligidos de harmonia com as prelecções ...

Coelho de carvalho, Manoel de Barros - 1919 - 272 páginas
...sendo possivel, antes de ser o reu condenado afinal, e, quando se não tenha cumprido esta formalidade sem ser por impossibilidade provada no processo, deverão os juizes superiores manda-la suprir sem voltar o orocesso ao juizo da 1.' instancia eo juiz que tiver sentenciado afinal, será...
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