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" Àquelles objectos, em que a penhora offenderia a moral pública. 3." O que for indispensável para cama e vestuário do executado e sua família, não sendo precioso. 4.° As provisões de comida, que se acharem na casa do executado, e que lhe forem... "
Novissima pratica judicial ou Regimento dos escrivães de primeira instancia ... - Página 211
por Innocencio de Sousa Duarte - 1863 - 357 páginas
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Decreto de 21 de maio de 1841 que contém a Novissima Refórma Judiciaria: com ...

Portugal. Ministério de Justicia - 1850 - 548 páginas
...qu-e for indispensavel para cama e vestuario do •executado e sua familia , não sende precioso. 4.° As provisões de comida , que se acharem na casa do executado , e que lhe forem necessarias e á sua familia para o seu sustento por uma semana. Art. 591. Se a penhora se fizer em...
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Elementos do processo civil, Volume 2,Parte 2

Francisco José Duarte Nazareth - 1863 - 300 páginas
...pública. 11.° o que for indispensável para a cama, e vestuário do executado, e de sua família, não sendo precioso. 12.° as provisões de comida,...do executado, e que lhe forem necessárias e á sua familia para o seu sustento por uma semana. NRJ art. 590, §§1 c 3 e n.05 respectivos. § 687 verificar-se...
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Decreto de 21 de maio de 1841 que contém a novissima reforma judiciaria, com ...

Portugal. Ministério de Justicia, Portugal - 1866 - 462 páginas
...que for indispensável para cama e vestuário do executado e sua família, não sendo precioso. 4.° As provisões de comida, que se acharem na casa do...á sua família para o seu sustento por uma semana. Art. 591. Se a penhora se fizer em bens immo^eis, o executado deverá apresentar ao escrivão os títulos...
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Decreto de 21 de maio de 1841 que contém a novissima reforma judiciaria, com ...

Portugal. Ministério de Justicia, Portugal - 1866 - 462 páginas
...família, não sendo precioso. 4.° As provisões de comida, que se acharem na casa do executado, c que lhe forem necessárias e á sua família para o seu sustento por uma semana. Art. 591. Se a penhora se fizer em bens immoveis, o executado deverá apresentar ao escrivão os titulos...
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