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" Os embargos de terceiro só têm logar, quando o que pretender deduzil-os, allegar e provar effectiva posse na cousa penhorada, ou na que se mandar entregar ao exequente, e nã« tiver sido ouvido, nem convencido na causa principal. "
Novissima pratica judicial ou Regimento dos escrivães de primeira instancia ... - Página 227
por Innocencio de Sousa Duarte - 1863 - 357 páginas
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Decreto de 21 de maio de 1841 que contém a Novissima Refórma Judiciaria: com ...

Portugal. Ministério de Justicia - 1850 - 548 páginas
...conhecido em Juizo. CAPITULO X. Doi embargos de terceiro. Art. 633. Os embargos de terceiro so tem logar, quando, o que pretender deduzil-os, allegar e provar...na cousa penhorada, ou na que se mandar entregar ao excqucnte, c não tiver sido ouvido, nem convencido na causa principat. Art. 636. Para se formarem...
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Decreto de 21 de maio de 1841 que contém a novissima reforma judiciaria, com ...

Portugal. Ministério de Justicia, Portugal - 1866 - 462 páginas
...•.•••!•• CAPITULO X. i • Dos embargos de terceiro. " Art. 635. Os embargos de terceiro só têm logar, quando o que pretender deduzil-os, allegar e provar...penhorada, ou na que se mandar entregar ao exequente, e nã« tiver sido ouvido, nem convencido na causa principal. Art. 636. Para se formarem os embargos...
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Decreto de 21 de maio de 1841 que contém a novissima reforma judiciaria, com ...

Portugal. Ministério de Justicia, Portugal - 1866 - 462 páginas
...em juizo. CAPITULO X. Dos embargos de terceiro. » Art. 635. Os embargos de terceiro só têm logar, quando o que pretender deduzil-os, allegar e provar...na cousa penhorada, ou na que se mandar entregar ao exequenle, e não tiver sido ouvido, nem convencido na causa principal. Art. 636. Para se formarem...
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Codigo civil portuguez annotado por José Dias Ferreira ...

Portugal - 1872 - 502 páginas
...expressamente declarou a lei de 16 de junho de 1855.°, artigo 9.° Embargos de terceiro pôde deduzi-los quem provar effectiva posse na cousa penhorada, ou na que se mandar entregar ao exequente, não tendo sido ouvido nem convencido na causa principal, citada reforma judicial, artigo 633.° Ora...
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Código de processo civil approvado por carta de lei de 8 de novembro de 1876

Portugal - 1881 - 694 páginas
...devolutivo. • . SECÇAO I" de terceiro Art. 922.° Pode deduzir embargos de terceiro quem allegar e provar posse na cousa penhorada, ou na que se mandar entregar ao exequente, e nao ti ver sido ouvido nem convencido na acçâo нет representar quem foi condemnado h'ella. §...
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Manual das execuções: por Francisco Augusto das Neves e Castro ...

Francisco Augusto das Neves e Castro - 1885 - 270 páginas
...Kecursos admíttidos nestes processos. 141. Pôde deduzir embargos de terceiro quem allegar e provar posse na cousa penhorada, ou na que se mandar entregar...exequente, e não tiver sido ouvido nem convencido na acção, nem representar quem for condemnado nella. Os embargos de terceiro são um remédio meramente...
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Elementos do processo commercial

João Antõnio de Sousa - 1885 - 418 páginas
...Processo Civil como um remédio possessorio, e como tal só podem ser deduzidos por qviem allegar e provar posse na cousa penhorada, ou na que se mandar entregar ao exequente, e não tiver sido ouvido ou convencido na acção, nem representar quem foi condemnado n'ella.— Cod. do Proc. Civ., art. 922.°...
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Manual das acções possessorias e seu processo

Antonio Leite Ribeiro de Magalhães - 1895 - 384 páginas
...378.°). 273. Nas execuções a lei auctorisa os embargos de terceiro : i.° a quem allegar e provar posse na cousa penhorada, ou na que se mandar entregar...exequente, e não tiver sido ouvido nem convencido na acção, nem representar quem nella interveio (Cod. de proc. civ., art. 922.° princip?); 2.° nas...
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Código completo do processo commercial: unificac̦ão e coordenac̦ão ..., Volume 2

Portugal - 1901 - 520 páginas
...III Dói embargos de terceiro ' Art. 922.° Pôde deduzir embargos de terceiro quem allegar e provar posse na cousa penhorada, ou na que se mandar entregar ao exequente, e não tiver sido 1 Como os artt. 1113." e 1119.° do Cod. Com. de 1833 nSo faziam distincção clara entre embargos...
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