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" Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios do Império a faça imprimir,... "
Novissima pratica judicial ou Regimento dos escrivães de primeira instancia ... - Página 3
por Innocencio de Sousa Duarte - 1863 - 357 páginas
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Code diplomatique, contenant les traités conclus avec la République ...

Louis Portiez - 1802 - 1086 páginas
...respectiva ; e quando não haj;t taes casas, para os Hospitaes. Manda, portanto, a todas as Autoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão, e facão cumprir, e guardar tão inteiramente, como nella se contém. O Secretario de Estado...
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Historia do Brasil: desde o seu descobrimento por Pedro Alvares Cabral até á ...

Francisco Solano Constâncio - 1839 - 518 páginas
...seguinte ( a integra da lei nas suas disposições somente ) : mandamos por tanto a todas as autoridades a quem o conhecimento , e execução da referida lei pertencer , que a cumpram , facam cumprir e guardar, tão inteiramente, como n'ella se contêm. O secretario d'estado...
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Annuario político, histórico e estatístico do Brazil

1846 - 528 páginas
...Art. 4. Ficão revogadas as disposições em contrario. Mandamos por tanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumprão, e fação cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contem. O secretario de estado...
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Revista universal Lisbonense, Volume 7

1848 - 592 páginas
...Fica revogada toda a Legislação em contrario. Mindamni por tanlo a Iodai ai Aucloridadei , a qnem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tão inleirame.nle como n'ella s» contém. O Ministro e Secretario de Estado...
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colleccao das leis do imperio do brasil

rio de janeiro - 1849 - 348 páginas
...Ficiio revogadas as Leis e disposições em contrario. Mandamos por tanto a todas as Autoridades , a quem o conhecimento , e execução da referida Lei pertencer , que a cumprão , e facão cumprir, e guardar tão inteiramente , como nella se contêm. O Secretario d'Estado...
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Carta Constitucional da monarchia portugueza: decretada e dada pelo Rei de ...

1850 - 68 páginas
...(a integra da Lei nas suas disposições somente) : Mandamos por > tanto a todas as Auctoridades , a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram., e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como ri'ella se. contém. O Secretario d'Estado...
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Código commercial portuguez, seguido de dous appendices que contém a ...

Portugal - 1851 - 568 páginas
...Commercial , e revogada toda a legislação em contrario. Mandamos por tanto a todas as auctoridades , a 'quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer , que a cumpram e guardem , e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nella se contem. O Ministro c Secretario d'Estado...
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Reglamento Consular Portuguez: mandado executar por Decreto de 26 de ...

1852 - 236 páginas
...do Artigo 10.° do Decreto de 14 de Novembro de 1836, e mais legislação em contrario. Mandámos, portanto, a todas as Authoridades, a quem o conhecimento...da referida Lei pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O Ministro e Secretario d'Estado...
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Almanak administrativo, mercantil e industrial da corte e provincia do Rio ...

1852 - 966 páginas
...Ari. H. Ficãn revogadas n* disposições em contrario. Bltiixlamo* portanto a toda* n* autoridade* a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer que a cumprão e foçãO cumprir e piardHr tão inteiramente como nella «e contém. O secretario dVftiido...
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Carta constitucional da Monarchia Portugueza acto addicional

Portugal - 1855 - 80 páginas
...seguinte (a integra da Lei nas suas disposições somente). Mandámos por tanto a todas as Auctor idades, a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente, como n'ella se contém. O Secretario d'Estado...
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