Decisões do Governo da Republica dos Estados Unidos do Brazil

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Imprensa Nacional., 1857
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Passagens conhecidas

Página 241 - Conselho d' listado de 14 do corrente, que o juramento de fidelidade á Constituição e mais Leis do Imperio, que os colonos estrangeiros devem prestar na forma do Art. 2.°...
Página 10 - ... assim : o governo do império do Brazil é uma monarchia federativa. Veio o anno de 1835. Alves Branco externou, no seu relatório de ministro, estes conceitos immorredouros « e sempre foi de minha opinião que o império precisava ampliar em sua Constituição o elemento federativo, que nella haviam admittido seus illustres redactores ; mas nunca foi de minha intenção que o governo geral ficasse destituido da influencia e forças necessárias para manter a União.
Página 301 - Imperio de emigrantes espontaneos , mediante a sua intervenção , os favores outorgados pelo governo Imperial , e os adiantamentos indispensaveis com juro de 6 por % aos que vierem para se estabelecerem com destino previamente fixado, na conformidade de seus estatutos , combinados com o que dispõe a tal respeito o contracto de 20 de Março, de que se tem feito menção. Rio de Janeiro, 28 de Julho de 1857. — Marquez de Mont
Página 444 - Illm. e Ex. Sr. Levei ao conhecimento de SM o Impe.rador o officio de V. Ex. de 7 do corrente mez, sob n° 148, acompanhado não só do da Camara Municipal da Vilia da Barra de S.
Página 13 - Por ela, tanto o poder legislativo geral, como o provincial, encontra na esfera das suas atribuições tudo quanto é necessário para seu completo desempenho. Cada um desses poderes move-se livre e desembaraçado sem encontrar o outro a cada passo no mesmo terreno. Pelo que respeita ao § 1 1 do mesmo art.
Página 241 - ... de naturalisação, não tem de ser necessariamente recebido pelo presidente da provincia, podendo-o ser tambem, se os ditos colonos o preferirem, pelas camaras municipaes ou juizes de paz, que, com as copias das declarações feitas pelos solicitantes, remetterão egualmente ao referido presidente as do termo do juramento. LEI DE 26 DE SETEMBRO DE 1 857 Art. 24." O direito de I2$8oo, de que tracta o art. 9.
Página 260 - Autoridade competentes. § 3.° Com os filhos das pessoas, que, por sua pobreza, não tiverem meios de os alimentar e educar.
Página 12 - Art. 2." A faculdade de crear e supprimir empregos municipaes e provinciaes, concedida ás assembléas de provincia pelo § 7° do art. 10 do acto addicional, somente diz respeito ao numero dos mesmos empregos, sem alteração da sua natureza e attribuições, quando forem estabelecidos por leis geraes, relativas a objectos sobre os quaes não podem legislar as referidas assembléas. «Art. 3.° O § ii do mesmo art.
Página 13 - Esta inteligência no entender da comissão salva todos os inconvenientes que nascem da outra já proposta e examinada, conserva a unidade, harmonia e uniformidade da legislação geral em todo o Império.
Página 301 - Art. 46. Aos colonos que se conduzirem bem durante o tempo de seus engajamentos de parceria ou...

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