 | Publius Cornelius Tacitus - 1821 - 470 páginas
...31. O Rei he inviolavel na sua pessoa. Os seus ministros saõ responsaveis pela falta de observancia das leis, especialmente pelo que obrarem contra a liberdade, segurança, e propriedade dos cidadaons, e por qualquer dissipaçaõ ou mão uso dos bens publicos. 32. As Cortes assignaraõ ao... | |
 | Padre amaro - 1820 - 452 páginas
...31. O Rei he inviolavel na sua pessoa. Os seus Ministros sao responsaveis pela falta de observancia das leis, especialmente pelo que obrarem contra a...propriedade dos Cidadãos, e por qualquer dissipação ou máo uso dos bens publicos. 32. As Cõrtes assignarão ao Rei e á Familia Real no principio de cada... | |
 | Brazil - 1889 - 482 páginas
...3l. O Rei o inviolavel na sua pessoa. Os seus Ministros são responsaveis pela falta de observancia das leis, especialmente pelo que obrarem contra a...propriedade dos cidadãos, e por qualquer dissipação ou mão uso dos bens publicos. 32. As Cortes assignarão ao Rei e á Familia Real no principio de cada... | |
 | Tomás Ribeiro - 1891 - 426 páginas
...31.° O rei é inviolavel na sua pessoa. Os seus ministros são responsaveis pela falta de observancia das leis, especialmente pelo que obrarem contra a...cidadãos, e por qualquer dissipação ou mau uso dos bens publicos. 32.° As cortes assignarão ao rei e familia real, no principio de cada reinado, uma dotação... | |
 | José de Arriaga - 1888 - 746 páginas
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 | 1915 - 972 páginas
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 | Pedro I (Emperor of Brazil) - 1916 - 174 páginas
...31.o Q Rei é inviolavel na sua pessoa. Os seus Ministros são responsaveis pela falta de observancia das Leis, especialmente pelo que obrarem contra a...propriedade dos Cidadãos, e por qualquer dissipação ou máo uso dos bens publicos. 32.o As Cortes assignarão ao Rei e Familia Real no principio de cada Reinado... | |
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Membros, permanecerá na Capital, onde ellas se reunirem, para fazerem convocar Cortes extraordinárias nos casos que serão expressos na Constituição, e cumprirem a< outras attribuições que ella lhes assignalar. 
