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succedendo fazerem-se depois muitas Leis que andavão fóra das Ordenações, se fez nova recopilação e reformação das ditas Ordenações no anno de 1595, publicadas no anno de 1603 pelos Reys Catholicos de Castella, meus primos (tendo occupado esta Corda, Reinos e Senhorios della com violencia), das quaes se usou até o presente. Logo ao tempo de minha legitima acclamação, restituição e juramento solemne, e posse destes meus Reinos e Corda de Portugal, tendo principalmente presente, com o cuidado da defensão delle com as armas, o zelo de bòa administração de Justiça na paz e socego da Republica, que prefiro a todo outro respeito; houve por bem de mandar por Lei geral, que tudo o que estava ordenado, feito e observado até o 1o de Dezembro de 1640 (em que fui acclamado e restituido á legitima successão desta Coroa) se cumprisse e guardasse, como se por mim e pelos Srs. Reys naturaes, meus predecessores, fora feito emquanto não ordenasse o contrario.

E porque a occasião da guerra, prevencão, e disposição da segurança e defensão do Reino para meio da paz e socego publico delle, e confederação e commercio dos Principes Christãos não dão lugar para logo satisfazer ao que pelos trez Estados em Cortes se me tem pedido, de entender na reformação e nova recopilação das Ordenações com supplemento das leis, que depois se fizerão, e com a alteração, que com a occasião presente for necessario haver, prover e reformar, e o que accresceu por Capitulos de Cortes dos trez Estados e particulares dos povos, sendo sempre minha tenção que as que ultimamente estavão feitas tenhão vigor e se guardem.

Hei por bem, de minha certa sciencia, Poder Real e absoluto, de revalidar, confirmar, promulgar, e de novo ordenar e mandar que os ditos cinco livros das Ordenações e Leis, que nelles andão, se cumprão e guardem, como se até o presente praticarão e observarão, como se por mim novamente forão feitas e ordenadas, promulgadas e estabelecidas, em tudo o que não estiver por mim feito em minhas Leis e Provisões, e outras, validamente depois dellas feitas, praticadas e observadas emquanto não mandar fazer a dita recopilacão, e não mandar o

contrario.

E quero e mando que em todos meus Reinos e Senhorios se guardem e pratiquem como até aqui; e por ellas se julguem è determinem os casos, que occorrerem; para o que revogo e annulio todas e quaesquer Leis e Ordenanças, postoque ordenadas em Côrtes, que até o tempo da publicação das ditas Ordenações em 11 de Janeiro do dito anno de 1603 estavão feitas, e fóra dellas fossem achadas; salvo as que se acharem escriptas em hum livro da Caza da Supplicação, que por serem sobre as cousas que

se podem mudar e alterar com os tempos, se mandou que se não incorporassem nos ditos cinco livros da Ordenação.

As quaes Leis separadas, e semelhantes, que até o presente estão em observancia, e não são feitas contra a liberdade, prerogativas e franquezas desta Corda, quero se guardem como nellas se contém; resal vando outrosim as Ordenações de minha Fazenda (1), e Artigos de Sizas (2), que se guardarão inteiramente, e Foraes e Provisòs de privilegios particulares e Regimentos legitimamente feitos e observados.

Dada em Lisboa a 29 de Janeiro, anno do nascimento de Nosso Senhor Jesu Christo de 1643.—Balthazar Rodrigues de Abreo a fiz escrever. REY.

LEI DE 11 DE JANEIRO DE 1603. Confirma, e manda observar as Ordenações compiladas por determinação d'El-Rey D. Philippe I. D. Philippe, per graça de Deos, Rey de Portugal e dos Algarves, d'aquem e d'além mar, em Africa Senhor de Guiné e da Conquista, Navegação e Commercio de Ethiopia, Arabia, Persia, e da India, etc.

A todos nossos subditos e vassallos destes nossos Reinos e Senhorios de Portugal.

Porquanto El-Rey meu Senhor e Pai, que santa gloria haja, pelas causas que a isso o movêrão, mandou por pessoas do seu Conselho e Dezembargo compilar as Ordenações e Leis que forão feitas em tempo d'El-Rey D. Manoel, de gloriosa memoría, meu bisavô, e fazer nova Compilação, a qual se não acabou de imprimir em dias de sua

vida.

Vendo Nós quão necessaria obra era, mandamos que se acabasse de imprimir, e publicasse na fórma e modo em que estava feita em tempo d'El-Rey meu Senhor e Pai: a qual approvamos e confirmamos, e queremos que em todos nossos Reinos e Senhorios de Portugal se guardem e pratiquem, e valhão para sempre, e per as ditas Leis se julguem, determinem e decidão todos os casos que occorrerem; para o que revogamos e annullamos quaesquer outras Ordenações e Leis, postoque estabelecidas e ordenadas fossem em Cortes que tê aqui forem feitas, que fóra desta Compilação se acharem, salvo as que andarem escriplas em hum livro, que estará na Caza da Supplicação, que por serem sobre cousas que se podem revogar e mudar pelos tempos, mandamos que se não incorporem nestes cinco livros das Ordenações; as quaes Leis separadas queremos que se guardem como se nellas contém.

E resalvando outrosim as Ordenações de

(1) Regimento e Ordenações da Fazenda de 17 de Outubro de 1516.

(2) Artigos ou Regimento de Sizas de 27 de Sctembro de 1476.

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nossa Fazenda, e dos Artigos das Sizas, que andão fóra destes cinco livros, porque as taes Ordenações se guardarão inteiramente como em ellas se contém.

Dada em Lisboa, a 11 de Janeiro. — Pero de Seiras a fez, anno do nascimento de Nosso Senhor Jesu Christo de 1603. REY.

LEI DE 5 DE JUNHO DE 1595.

Manda fazer uma nova compilação das Ordenações d'El-Rey D. Manoel, e da Legislação posterior(1).

D. Philippe, per graça de Deos, Rey de Portugal e dos Algarves, d'aquem e d'além mar, em Africa Senhor de Guiné, e da Conquista, Navegação e Commercio de Ethiopia, Arabia, Persia e da India.

A todos nossos subditos e vassallos destes nossos Reinos e Senhorios de Portugal, saúde, etc.

nossos subditos e vassallos em perpetua paz e bons costumes: vindo a succeder na Corda destes Reinos e Senhorios, houvemos por mui necessario entender sobre o governo da Justiça, que, não menos que as armas, faz vencer, pela concordia e assocego que se della segue polo qual, vendo Nos que depois da recopilação dos cinco livros das Ordenações, que El-Rey D. Manoel, meu Senhor e Avò, de gloriosa memoria, mandou fazer, se fizerão novamente outras muitas Leis pelos Srs. Reys nossos antecessores e por cinco livros espalhadas, em modo que os Nós, as quaes andavão de fóra dos ditos Julgadores não tinhão dellas noticia, do que algumas havia diversos entendimentos, e se seguia ás partes grande prejuizo, e em per outras não era provido a muitos casos

que occorrião.

Querendo a isso prover, determinamos, com pessoas do nosso Conselho e DezembarConsiderando Nós quão necessaria he em go (1), reformar as ditas Ordenações e fazer todo o tempo a justiça, assim na paz como nova recopilação, de maneira que de todos, na guerra, para boa governança e conservaassi dos Letrados, como dos que não o são, ção da Republica e do Stado Real, a qual se possão bem entender: a qual obra bem aos Reys convem como virtude principal, e examinada e emendada, reduzida em cinco sobre todas as outras mais excellente, e em a qual, como em verdadeiro espelho, se de-approvamos e confirmamos, e queremos que livros, mandámos imprimir e publicar, e a vem ellas sempre rever e esmerar; porque assim como a Justiça consiste em igualdade, e com justa balança dar o seu a cada hum, assim o bom Rey deve ser sempre hum e igual a todos em retribuir e a premiar cada hum segundo seus merecimentos.

em todos nossos Reinos e Senhorios se

guardem e pratiquem, e valhão para sempre, e pelas ditas Leis se julguem e decidão todos os casos que occorrerem: para o que revogamos e annullamos quaesquer outras Ordenações e Leis, postoque fossem estabeleE assi como a Justiça he virtude, não cidas e ordenadas em Côrtes, que té aqui para si, mas para outrem, por aproveitar forem feitas que fóra desta recopilação se sómente aquelles à que se faz, dando-se- acharem, salvo as que andarem scriptas lhes o seu, e fazendo-os bem viver, aos em hum livro que stará na Caza da Supplibons como premios, e aos mãos com temor cação, que por serem sobre cousas, que se das penas, d'onde resulta paz e assocego na podem revogar e mudar pelos tempos, manRepublica (porque o castigo dos mãos he dámos que se não incorporassem nestes conservação dos bons); assi deve fazer o cinco livros das Ordenações, as quaes Leis bom Rey, pois per Deos foi dado princi- separadas queremos que se guardem, como palmente, não para si nem para seu partise nellas contém; e resalvando outrosi cular proveito, mas para bem governar seus as Ordenações da nossa Fazenda e dos ArPovos e aproveitar a seus subditos como a proprios filhos; e como quer que a Re-livros, porque as taes Ordenações se guartigos das Sizas, que andão fora dos cinco publica consista e se sustente em duas cousas; principalmente em as armas e em as Leis, e huma haja mister à outra ; porque assi como as Leis com a força das armas se mantêm, assi a arte militar com a ajuda das Leis he segura.

Portanto, postoque nas armas e continuas guerras contra os inimigos da nossa Santa Fé Catholica em diversas partes sejamos occupados desejando conservar e manter

(1) Nas edições Portuguezas e-ta Lei tem o titulo de Prologo.

darão inteiramente.

Dada em Madrid, a 5 dias de Junho. Thome de Andrado a fez, anno do nascimento de Nosso Senhor Jesu Christo de 1595.

REY.

(1) A Deduccio Chronologica, e Mello Freire na sua Historia do Direito Civil Portugues assegurão que os

compiladores forão: -Pedro Barbosa, Paulo Affonso, Jorge de Cabêdo, e Damião de Aguiar, Desembargadores do Paço.

Forão Revisores os seguintes: Melchior do Amaral, Jorge de Cabêdo, Diogo da Fonseca, Damião de Aguiar, e Henrique de Souza todos nas condições dos precedentes.

PRIMEIRO LIVRO

DAS

ORDENAÇÕES

PRIMEIRO LIVRO

DAS ORDENAÇÕES

TITULO I

Do Regedor da Casa da Supplicação (1). Como a Casa da Supplicação seja o maior Tribunal da Justiça de nossos Reinos, e em que as causas de maior importancia se vem a apurar e decidir, deve o Regedor della ter as qualidades, que para cargo de tanta confiança e autoridade se requerem.

Pelo que se deve sempre procurar, que seja homem fidalgo, de limpo sangue (2), de să consciencia, prudente, è de muita autoridade, e letrado, se for possivel : e sobretudo tão inteiro que sem respeito de amor, odio, ou perturbação outra do animo, possa a todos guardar justiça igualmente.

E assi deve ser abastado de bens temporaes, que sua particular necessidade não seja causa de em alguma cousa perverter a inteireza e constancia com que nos deve

servir.

Isso mesmo deve o Regedor ser nosso natural, para que como bom e leal deseje o serviço de nossa pessoa e stado. E assi deve temperar a severidade que seu cargo pede, com paciencia e brandura no ouvir as partes, que os homens de baixo stado, e pessoas miseraveis achem nelle facil e gracioso acolhimento, com que sem pejo o vejam, e lhe requeiram sua justiça, para que suas causas se não percam ao desamparo, mas hajam bom e breve despacho (3).

E para que o Regedor, que ora he, e qualquer que pelo tempo for, possa melhor cumprir com sua obrigação, e nosso serviço, deve ter sempre ante os olhos nossas Ordenações, e specialmente este seu Regimento, e sempre viva a lembrança do grande cargo, que delle confiamos, para assi ser mais attento e solicito no que deve fazer, e desencarregar nossa consciencia e a sua, e com seu exemplo incitar aos outros Officiaes a nos bem servirem.

(1) O Regedor das Justiças era o Presidente da antiga Casa da Supplicação. Extinguindo-se esse Tribunal com a creação do Supremo Tribunal de Justiça, e a nova reorganisação das Relações do Imperio em 1828 e 1833, deixou de existir aquelle cargo. Vide Lei de 18 de Setembro de 1828, Codigo do Processo Criminal art. 8, e Disposição Provisoria arts. 18 e 22. (2) Vide C. R. de 13 de Abril de 1636.

(3) Vide Al. de 31 de Março de 1742, Carta do Governo de 12 de Janeiro de 1639, e D. de 23 de Novembro de 1662, e de 11 de Junho de 1668.

M.-liv. 1 t. 1 pr.

officio, antes que comece a servir ou faça 1. Tanto que o Regedor for provido do cousa alguma que a elle pertença, lhe será dado juramento pelo Chanceller-mór em nossa presença, naquella fórma que se conscripto: e ao pé do juramento assinará o tém no livro da Relação, em que está Regedor com os que se acharem presentes como testemunhas do tal acto.

M.-liv. 1 t. 1 §§ 1 e 2.

S. -p. 1 t. 11. 1 § 13.

2. O Regedor, todos os dias que não fòfará vir os Desembargadores cedo (1), porrem feriados, pela manhã virá á Relação, e quanto o desembargo dos feitos ha de durar pelo relogio de area, que será posto na mesa, quatro horas inteiras ao menos, passadas gastará em praticas, ou occupações outras, onde o Regedor stá: lo qual tempo se não não necessarias ao acto, em que stão.

M.-liv. 1 t. 1 §§ 9, 11 e 12.

3. O Regedor elegerá um sacerdote, que todos os dias pela manhã diga Missa no oratorio da Relação, antes de se começar o despacho (2).

M.-liv. 1 t. 1 $7.

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(1) Vide C. R. de 24 de Dezembro de 1618, 20 de Julho de 1622, 25 de Fevereiro, e 23 de Março de 1628; Carta do Governo de 19 de Novembro de 1633; e D. de 9 de Agosto de 1668, e de 19 de Julho de 1710; e Ass. de 11 de Agosto de 1663.

(2) Pela C. R. de 7 de Março de 1609, dando Regimento á Relação do Brasil, se impunha tambem este dever aos respectivos Desembargadores. O Aviso de 12 de Março de 1834 pôz termo a essa obrigação que nenhuma Lei abrogára.

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