...de Abreu, sendo negada ao primeiro a dispensa que pedio do cargo. (*; Ahi está a lei: Artigo unico. Os Eleitores dos Deputados para a seguinte legislatura...conferirão nas procurações especial faculdade para reformarem os artigos da Constituição, que se seguem. O art. 49, a íim de poder o Senado reunir-se...

...Império quea Assembléa Geral Legislativa Decretou, e Ella Sanccionou a Lei seguinte : Artigo uniro. Os Eleitores dos Deputados para a seguinte Legislatura...conferirão nas procurações especial faculdade para reformarem os artigos da Constituição, que se seguem: O Artigo quarenta e nove, a fim de poder o...

...Carta Consti- ' tucional, approvado pela Camará dos Deputados em data de 13 de Outubro de 1831. Art. único. Os Eleitores dos Deputados para a seguinte...conferirão, nas procurações, especial faculdade para reformarem os artigos da Constituição, que forem oppostos as proposições que se seguem. § 1.°...

...deputados, o seguinte projecto : « A assembléa geral legislativa decreta : Artigo único. — Oa eleitores dos deputados para a seguinte legislatura...121 da constituição, afim de que SM o Imperador actual, o Sr. D. Pedro II, possa ser declarado maior antes da idade de dezoito annos completos. Paço...

...podia tornar-se um conselho de inquisidores. Essas são as minhas idéas. Eu leio o meu projecto : « A assembléa geral legislativa decreta : « Artigo...121 da constituição, afim de que SM o Imperador actual, o Sr. D. Pedro II, possa ser declarade maior antes da idade de 18 annos completos. « Paço...

...segunda, na formado art. 175da Constituição, o seguinte PROJECTO N. 11—1888 Reforma da Constituição Artigo único. Os eleitores dos deputados para a seguinte legislatura lhes conferirão nas procuraçOes especial faculdade para reformarem os artigos abaixo mencionados da Constituição e do...

...reforma da constituição enviado ao senado « A assembléa geral legislativa do Império do Brazil decreta ; « Artigo único. Os eleitores dos deputados para a seguinte legislatura lhes conferiráõ nas procurações especial faculdade para reformarem os artigos da constituição, que...

...de Maio, na Camará dos Deputados. Carneiro Leão apresentou também um projecto assim 'concebido: «Os eleitores dos deputados para a seguinte legislatura...faculdade para reformar o art. 121 da Constituição, afim do que SM o imperador actual, o Senhor D. Pedro II, possa ser declarado maior antes da idade do 18...

...19 de Maio de 1840, 2a em 26, 3a em 2 de Junho, e foi admittido á discussão, mandando-sc imprimir. A assembléa geral legislativa decreta : Artigo único....reformar o art. 121 da constituição, afim de que Sua Magestade o Imperador actual o Senhor D. Pedro II possa ser declarado maior antes da idade de 18...

...não é o dia próprio para a leitura do projeclo. Lê o projecto, que é o seguinte : « Art. 1.° Os eleitores dos deputados para a seguinte legislatura...conferirão nas procurações especial faculdade, para interpretarem os paragraphos 5" e 7° da lei de 12 de Agosto de 1834. « Art. 2.° Os presidentes das...