 | Paulino José Soares de Souza Uruguai (Visconde do) - 1865 - 518 páginas
...de Abreu, sendo negada ao primeiro a dispensa que pedio do cargo. (*; Ahi está a lei: Artigo unico. Os Eleitores dos Deputados para a seguinte legislatura...conferirão nas procurações especial faculdade para reformarem os artigos da Constituição, que se seguem. O art. 49, a íim de poder o Senado reunir-se... | |
 | Brazil - 1874 - 962 páginas
...Império quea Assembléa Geral Legislativa Decretou, e Ella Sanccionou a Lei seguinte : Artigo uniro. Os Eleitores dos Deputados para a seguinte Legislatura...conferirão nas procurações especial faculdade para reformarem os artigos da Constituição, que se seguem: O Artigo quarenta e nove, a fim de poder o... | |
 | Américo Brasiliense de Almeida e Melo - 1878 - 280 páginas
...Carta Consti- ' tucional, approvado pela Camará dos Deputados em data de 13 de Outubro de 1831. Art. único. Os Eleitores dos Deputados para a seguinte...conferirão, nas procurações, especial faculdade para reformarem os artigos da Constituição, que forem oppostos as proposições que se seguem. § 1.°... | |
 | Manuel Duarte Moreira de Azevedo - 1881 - 472 páginas
...deputados, o seguinte projecto : « A assembléa geral legislativa decreta : Artigo único. — Oa eleitores dos deputados para a seguinte legislatura...121 da constituição, afim de que SM o Imperador actual, o Sr. D. Pedro II, possa ser declarado maior antes da idade de dezoito annos completos. Paço... | |
 | Brazil. Parlamento. Câmara dos Srs. Deputados - 1884
...podia tornar-se um conselho de inquisidores. Essas são as minhas idéas. Eu leio o meu projecto : « A assembléa geral legislativa decreta : « Artigo...121 da constituição, afim de que SM o Imperador actual, o Sr. D. Pedro II, possa ser declarade maior antes da idade de 18 annos completos. « Paço... | |
 | Brazil. Parlamento. Câmara dos Srs. Deputados - 1888 - 302 páginas
...segunda, na formado art. 175da Constituição, o seguinte PROJECTO N. 11—1888 Reforma da Constituição Artigo único. Os eleitores dos deputados para a seguinte legislatura lhes conferirão nas procuraçOes especial faculdade para reformarem os artigos abaixo mencionados da Constituição e do... | |
 | Brazil. Parlamento. Câmara dos Srs. Deputados - 1879
...reforma da constituição enviado ao senado « A assembléa geral legislativa do Império do Brazil decreta ; « Artigo único. Os eleitores dos deputados para a seguinte legislatura lhes conferiráõ nas procurações especial faculdade para reformarem os artigos da constituição, que... | |
 | 1915 - 980 páginas
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 | 1916
...de Maio, na Camará dos Deputados. Carneiro Leão apresentou também um projecto assim 'concebido: «Os eleitores dos deputados para a seguinte legislatura...faculdade para reformar o art. 121 da Constituição, afim do que SM o imperador actual, o Senhor D. Pedro II, possa ser declarado maior antes da idade do 18... | |
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Artigo Único — Os eleitores dos Deputados para a seguinte Legislatura lhes conferirão nas procurações especial faculdade para reformarem os artigos da Constituição, que se seguem: 
