Estudos praticos sobre a administração das provincias no Brasil: primeira part: acto addicional, Volume 1

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Typographia nacional, 1865
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Passagens conhecidas

Página 202 - É garantido o Direito de Propriedade em toda a s.ua plenitude. Se o bem público legalmente verificado exigir o uso, e emprego da Propriedade do Cidadão, será ele previamente indenizado do valor dela. A Lei marcará os casos, em que terá lugar esta única exceção, e dará as regras para se determinar a indenização.
Página 204 - Art. 1.° — A palavra municipal do art. 10, § 4.° do Acto Addicional comprehende ambas as anteriores policia e economia, ea ambas estas se refere a clausula final do mesmo artigo precedendo propostas das camaras. A palavra policia comprehende a policia municipal ea administrativa sõmente, e não a policia judiciária.
Página xvii - Artigo Único — Os eleitores dos Deputados para a seguinte Legislatura lhes conferirão nas procurações especial faculdade para reformarem os artigos da Constituição, que se seguem...
Página 8 - ... constitution, and the people who adopted it, must be understood to have employed words in their natural sense, and to have intended what they have said.
Página xiv - ... pátria no cargo eminente, a que o voto .da Assembléa geral da Nação os elevou, vão perante a augusta ('.amara dos Srs.
Página 436 - Art. 2." A faculdade de crear e supprimir empregos municipaes e provinciaes, concedida ás assembléas de provincia pelo § 7° do art. 10 do acto addicional, somente diz respeito ao numero dos mesmos empregos, sem alteração da sua natureza e attribuições, quando forem estabelecidos por leis geraes, relativas a objectos sobre os quaes não podem legislar as referidas assembléas. «Art. 3.° O § ii do mesmo art.
Página xv - ... retalhado o nosso paiz, e principalmente pela existencia de um partido retrogrado, que, não contente com pregar abertamente pela imprensa a restauração do detestado governo de D. Pedro I, tem levado a audacia a ponto de empunhar as armas contra as autoridades legalmente constituidas, não duvidando derramar o sangue daquelles que não partilhão seus indignos sentimentos. E...
Página 165 - In iis vero, in quibus ob locorum distantiam sive difficultatem parochiani sine magno incommodo ad percipienda Sacramenta et divina officia audienda accedere non possunt, novas parochias, etiam invitis Rectoribus, juxta formam constitutionis Alexandri III quae incipit : Ad audientiam, constituere possint.
Página 31 - Paulo; de 28 nas do Pará, Maranhão, Ceará, Paraíba, Alagoas e Rio Grande do Sul; e de 20 em todas as outras. Este número é alterável por lei geral.
Página xvii - O art. 101 § 4.°, sobre a approvação das Resoluções dos Conselhos provinciaes pelo Poder Moderador. O art. 123, para o fim de que a Regencia Permanente seja de um só membro, e quanto á forma de sua eleição. Os arts.

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