 | Brazil - 1874 - 958 páginas
...executar o Decreto da Assembléa Geral Legislativa, que Houve por bem Sanccionar, em que se ordena que os Eleitores dos Deputados para a seguinte Legislatura...faculdade para reformarem os artigos da Constituição designados no mesmo Decreto, como acima se declara. Para Vossa Magestade Imperial ver. Dento Francisco... | |
 | Américo Brasiliense de Almeida e Melo - 1878 - 280 páginas
...Consti- ' tucional, approvado pela Camará dos Deputados em data de 13 de Outubro de 1831. Art. único. Os Eleitores dos Deputados para a seguinte legislatura...para reformarem os artigos da Constituição, que forem oppostos as proposições que se seguem. § 1.° O governo do império do Brazil será uma Monarchia... | |
 | Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro - 1881 - 754 páginas
...para poder o Imperador s er declarado maior. A Assembléa geral legislativa decreta : Artigo único. Os eleitores dos deputados para a seguinte legislatura...conferirão nas procurações especial faculdade para reformar o art. 121 da Constituição, afim de que SM o Imperador atual, o Senhor D. Pedro Segundo,... | |
 | Manuel Duarte Moreira de Azevedo - 1881 - 472 páginas
...deputados, o seguinte projecto : « A assembléa geral legislativa decreta : Artigo único. — Oa eleitores dos deputados para a seguinte legislatura...conferirão, nas procurações, especial faculdade para reformar o art. 121 da constituição, afim de que SM o Imperador actual, o Sr. D. Pedro II, possa... | |
 | Brazil. Parlamento. Câmara dos Srs. Deputados - 1888 - 302 páginas
...ter a 3» na forma do art. 175 da constituição, o seguinte projecto : 1888 — N. 11 Artigo único. Os eleitores dos deputados para a seguinte legislatura...procurações especial faculdade para reformarem os artigos abaixo mencionados da Constituição e do Acto Addicional ; assim como os demais que estiverem com... | |
 | Brazil. Parlamento. Câmara dos Srs. Deputados - 1885 - 488 páginas
...fez o 7 de Abril. O arligo único desse projecto dizia assim em começo: « Os eleitores de deputados a seguinte legislatura lhes conferirão nas procurações...faculdade para reformarem os artigos da Constituição que forem oppostos ás proposições que se seguem: 1.» O governo do Império do Brazil será uma monarehia... | |
 | Brazil. Parlamento. Câmara dos Srs. Deputados - 1879 - 274 páginas
...trabalhos os seguintes PROJECTOS DE REFORMA CONSTITUCIONAL 1879— n. 224. A assembléa geral decreta : Artigo unico. Os eleitores dos deputados para a seguinte legislatura lhes conferirão especial faculdade para reformar os artigos S e 93 da constituição, declarando : Qup a religião... | |
 | Fernando de Castro Paes Barretto - 1906 - 200 páginas
...a pés na Lei Interpretativa : « ARTIGO ÚNICO. — Os Eleitores dos Deputados para a se« guinte legislatura lhes conferirão, nas procurações, especial...faculdade para reformarem os artigos da Constituição íjue « forem oppostos as proposições que se seguem. « § í° O governo do Império do Brasil... | |
 | 1908 - 222 páginas
...auctorisação especial para reformar a constituição, como se v ô pelo decreto seguinte : «Art. unico — Os eleitores dos deputados para a seguinte legislatura lhes conferirão nas procuracoes especial faculdade para reformarem os artigos da constituirão, que se seguem : O art.... | |
 | 1915 - 972 páginas
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Artigo Único — Os eleitores dos Deputados para a seguinte Legislatura lhes conferirão nas procurações especial faculdade para reformarem os artigos da Constituição, que se seguem... 
