 | 1857 - 596 páginas
...— comprehende a policia municipal e administrativa somente, e não a policia judiciaria. Art. 2.° A faculdade de crear e supprimir empregos municipaes...mesmos empregos , sem alteração da sua natureza e attribuições, quando forem estabelecidos por leis geraes relativas a objectos sobre os quaes não... | |
 | Brazil - 1857 - 546 páginas
...empregos Municipaes, « e Provinciaes, concedida as Assembléas de Provincia peto « paragrapho seiimo do art. 10 do Acto Addicional, somente « diz respeito ao numero dos mesmos empregos , sem alteraçao « da sua natureza e attribuições, quando forem estabelecidos « por Leis Geraes e relativas... | |
 | Brazil - 1857 - 572 páginas
...empregos Municipaes, « e Provinciaes, concedida as Assemblées de Provincia pelo « paragraphe sétimo do art. 10 do Acto Addicional, somente « diz respeito ao numero dos incsmos empregos, seni alteraçâo « da sua natureza e attribuiçôcs, quando forem estabelecidos... | |
 | 1860 - 172 páginas
...policia— comprehende a policia municipal administrativa somente e não a policia judiciaria. t Art. 2.° A faculdade de crear e supprimir empregos municipaes...mesmos empregos, sem alteração da sua natureza e attribuições, quando forem estabelecidos por leis geraes, relativas a objectos sobre os quaes não... | |
 | Brazil. Parlamento. Câmara dos Srs. Deputados - 1887 - 658 páginas
...faculdade de crear e suppritnir empregos municipaes e provinciaes, concedida ás assembléas provinciaes pelo § 7° do art. 10 do acto addicional, somente...mesmos empregos, sem alteração da sua natureza e atlribuiçOes, quando forem estabelecidos por leis geraes relativas a objectos, sobre os quaes não... | |
 | Brazil. Parlamento. Câmara dos Srs. Deputados - 1884 - 600 páginas
...— comprehende a policia municipal administrativa somente, e não a policia judiciaria. « Art. 2." A faculdade de crear e supprimir empregos municipaes e provinciaes, concedida ás íissembléas de província pelo § 7° do art. 10 do acto addicional, sómento diz respeito ao numero... | |
 | Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro - 1916 - 910 páginas
...— comprehende a policia municipal administrativa somente e não a policia judiciaria. «Art. 2." A faculdade de crear e supprimir empregos municipaes...mesmos empregos, sem alteração da sua natureza e attribuições, quando forem estabelecidos por leis geraes, relativas a objectos sobre os quaes não... | |
 | 1916 - 922 páginas
...comprehende a policia municipal administrativa somente e não a policia judiciaria. « Art . 2 . ° A faculdade de crear e supprimir empregos municipaes...provinciaes, concedida ás assembléas de provincia pelo 8 7° do art. 10 do acto nddicional, somente diz respeito ao numero dos mesmos empregos, sem alteração... | |
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Art. 2." A faculdade de crear e supprimir empregos municipaes e provinciaes, concedida ás assembléas de provincia pelo § 7° do art. 10 do acto addicional, somente diz respeito ao numero dos mesmos empregos, sem alteração da sua natureza e attribuições,... 
