Na quarta parte nova os campos ara,
E se mais mundo houvéra la chegara.
Documentos Officiaes relativos a Portugal.
Portaria sobre a Exportaçaõ da Moeda.
SENDO
presente a Consulta do Conselho da Fazenda,
na data de 10 do corrente, com a representação do Pro-
curador da Fazenda sobre a execuçaõ da Portaria de 23
de Maio proximo preterito, que só manda observar o
Alvará de 22 de Abril, de 1648, o qual elle considera
revogado pelo outro Alvará de 13 de Novembro, de
1773, que nomeou Juiz da Saca da Moeda, o Superinten-
dente Geral dos Contrabandos, com a mesma jurisdicçaõ
que tinha o que nomcava o Conselho da Fazenda, para
conhecer de todas as fraudes concernentes á dita Saca da
Moeda manda o Principe Regente, nosso Senhor, que o
Conselho da Fazenda Consulte, interpondo o seu parecer
sobre a dita representaçao; declarando qual era a juris-
dicçaõ do Juiz da Saca Moeda extincto; se aquelle
Alvará foi revogado por este; e se o mesmo Juiz extincto
foi authorisado por alguma ordem para naõ depender da
licença determinada para o registo: manda, outro sim,
que em quanto nao subir, e se resolver a nova consulta,
VOL. XV. No. 86.
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