Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil

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Imprensa Nacional, 1872
 

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Página 36 - Mandamos, portanto, a todas as Autoridades a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios da Justiça a faça imprimir, publicar, e correr.
Página 57 - Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios do Império a faça imprimir, publicar e correr.
Página 39 - Viana, no meu Conselho, Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessários. Palácio do Rio de Janeiro, em o primeiro de maio de mil oitocentos e quarenta e dois, vigésimo primeiro da Independência e do Império. Com a Rubrica de Sua Majestade O Imperador. Cândido José de Araújo Viana.
Página 106 - Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Ministro e Secretario de Estado dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça a faça imprimir, publicar e correr.
Página 43 - Império, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessários. Palácio do Rio de Janeiro, em quatro de maio de mil oitocentos e quarenta e dois, vigésimo primeiro da Independência e do Império. Com a Rubrica de Sua Majestade o Imperador. Cândido José de Araújo Vianna LEI N?
Página 112 - Vianna do Meu Conselho, Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, assim o tenha entendido, e faça executar com os Despachos necessários.
Página 28 - Mandamos, portanto, a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino a faça imprimir, publicar e correr.
Página 58 - Regencia, em nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, Faz saber a todos os Súditos do Império que a...
Página 13 - Loreto, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negócios do Império, assim o tenha entendido e faça executar. Palácio do Rio de Janeiro em 15 de Junho de 1889, 68a da Independência e do Império. Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador".
Página 30 - Império, ministro e Secretario de Estado dos negócios do Império, o tenha assim entendido e faça executar. Palácio do Rio de Janeiro, 22 de julho de 1840, decimo nono da Independência e do Império. Pedro de Araújo Lima. Bernardo Pereira de Vasconcellos. — Está conforme, João Cam.

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