A dotação, alimentos e dotes, de que falam os Artigos antecedentes, serão pagos pelo Tesouro Público, entregues a um mordomo, nomeado pelo Imperador, com quem se poderão tratar as... Annaes - Página 208por Brazil. Parlamento. Câmara dos Srs. Deputados - 1877Visualização integral - Acerca deste livro
| 1824 - 132 páginas
...casar, a Assembleia lhes assinará o seu dote e com a entrega dele cessarão os alimentos. Art. 113. Aos príncipes, que se casarem e forem residir fora...entregará por uma vez somente uma quantia determinada pela Assembleia, com o que cessarão os alimentos que percebiam. Art. 114. A dotação, alimentos e... | |
| Brazil - 1887 - 704 páginas
...casar, a Assembléa lhes assignará o seu Dote, e com a entrega delle cessarão os alimentos. Ari. 113. Aos Príncipes, que se casarem, e forem residir fora...entregará por uma vez somente uma quantia determinada pela Assembléa, com o que cessarão os alimentos, que percebiam. Art. 114. A Dotação, Alimentos,... | |
| |