 Art 163. Na Capital do Império, além da Relação, que deve existir, assim como nas demais Províncias, haverá também um tribunal com a denominação de Supremo Tribunal de Justiça, composto de Juizes Letrados, tirados das Relações por suas antiguidades;...  Annaes - Página 156por Brazil. Parlamento. Câmara dos Srs. Deputados - 1877Visualização integral - Acerca deste livro
 | 1916 - 922 páginas
...os vereadores das Gamaras. Suas attribuições e districtos serão regulados por lei. «Art. 163 — Na Capital do Império, além da relação que deve...assim como nas demais províncias, haverá também com a denominação de — Supremo Tribunal de Justiça — composto de juizes letrados, tirados das... | |
 | 1916 - 968 páginas
...attribuições e districtos serão regulados por lei. «Art. 163 — Na Capital do Império, alóm da relação que deve existir, assim como "nas demais províncias, haverá também com a denominação de — Supremo 'Tribunal de Justiça — composto de ,jui/es letrados, tirados... | |
 | Brazil - 1887 - 704 páginas
...elegem os Vereadores das Camarás. Suas attrJbuiçSes, e Districtos serão regulados por Lei. Art. 163. Na Capital do Império, além da Relação, que deve...assim como nas demais Províncias, haverá também um Tribunal com a denominação de — Supremo Tribunal de Justiça — composto de Juizes Letrados,... | |
 | 1824 - 132 páginas
...relações que forem necessárias para comodidade dos povos". E, logo em seguida, o art. 163 estatuía: "Na capital do Império, além da relação que deve existir, assim como nas mais províncias, haverá também um tribunal com a denominação de Supremo Tribunal da Justiça,... | |
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