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" Art. 1566.° Não podem os com-proprietarios de cousa indivisível vender a estranhos a sua respectiva parte, se o consorte a quizer tanto por tanto. O com-proprietario, a quem não se der conhecimento da venda, pôde. depositando o preço, haver para... "
Código civil portuguez, approvado por carta de lei de 1 de julho de 1867 - Página 265
por Portugal - 1868 - 424 páginas
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Código civil portuguez: projecto

Portugal - 1858 - 852 páginas
...familia, no caso de opposição. Artigo 1BM.11 Não podem os comproprietarios de cousa indivisivel vender a estranhos a sua respectiva parte, se o consorte a quizer tanto por tanto. Em caso de contravenção poderá o contracto ser rescindido a requerimento do comproprietario preterido;...
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Codigo civil portuguez annotado por José Dias Ferreira ...

Portugal - 1875 - 498 páginas
...se presume fraudulento o contrato. Art. 1566.° Não podem os com-proprietarios de cousa indisivel vender a estranhos a sua respectiva parte, se o consorte...preço, haver para si a parte vendida a estranho, comtantoque o requeira no praso de seis mezes. § único. Se forem muitos os com-proprietarios, preferirá...
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Codigo civil portuguez, approvado por carta de lei de 1 de julho de 1867 ...

Portugal - 1880 - 696 páginas
...que para esse fim será convocado. Art. 1566.° Nao podem os com proprietaries de coisa indivisivel vender a estranhos a sua respectiva parte, se o consorte...quizer tanto por tanto. O com-proprietario, a quem nao se der conhecimento da vonda, pode, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranho,...
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Da opção dos coherdeiros na alienação das quotas hereditarias

Eduardo Dally Alves de Sá - 1881 - 122 páginas
...'nelle bem explicitamente: t Não podem os COMPROPRIETARIOS DE COUSA INDIVISÍVEL vender a extranhos a sua respectiva parte, se o consorte a quizer tanto por tanto. . . » Assim, todas as vezes que a cousa commum seja divisível, não ha mesmo para os comproprietarios...
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Codigo civil portuguez, approvado por carta de lei de 1 de julho 1867

Portugal - 1892 - 478 páginas
...conselho de família, que para esse fim será convocado. Art. 1566.° Não podem os com-proprietarios de cousa indivisível vender a estranhos a sua respectiva...estranho, com tanto que o requeira no praso de seis mezes. i único. Se forem muitos os com-proprietarios preferirá o que tiver a maior parte. Se as partes forem...
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Projecto do Codigo civil: observacções sobre as emendas do sr. senador Ruy ...

José J. de Oliveira Fonceca - 1904 - 160 páginas
...lhe dar um nome especifico: «Não podem os com-proprietarios de cousa indevisivel vender a extranhos a sua respectiva parte se o consorte a quizer tanto por tanto. O com-proprietario, a quem se der conhecimento da renda, póde, depositando o preço, haver para si a parte vendida a extranho,...
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Annaes, Volume 2

Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - 1913 - 944 páginas
...uma, não autoriza a rejeição de todas. Art. 1.140. Não podem os condóminos vender a estranhos sua respectiva parte, se o consorte a quizer tanto por tanto. O condómino a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a...
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Obras completas, Volume 29,Parte 1

Ruy Barbosa - 1949 - 528 páginas
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Parecer sobre a redação do Código civil

Ruy Barbosa - 1982 - 530 páginas
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