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" Mandamos, portanto, a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino a faça... "
Código civil portuguez, approvado por carta de lei de 1 de julho de 1867 - Página 2
por Portugal - 1868 - 424 páginas
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Historia do Brasil: desde o seu descobrimento por Pedro Alvares Cabral até á ...

Francisco Solano Constâncio - 1839 - 518 páginas
...a quem o conhecimento, e execução d'esta constituição pertencer, que a jurem , e façam jurar , a cumpram, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O secretario d' estado dos negocios do imperio a faça imprimir, publicar, e correr. Dada na cidade...
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Historia do Brasil, desde o seu descobrimento por Pedro Alvares ..., Volume 2

Francisco Solano Constancio - 1839 - 500 páginas
...a quem o conhecimento, e execução d'esta constituiçao pertencer, que a jurem , e façam jurar , a cumpram, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente como n'ella se contem. O secretario d'estado dos negocios do imperio a faça imprimir, publicar, e correr. Dada na...
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Carta Constitucional da monarchia portugueza: decretada e dada pelo Rei de ...

1850 - 68 páginas
...quem o conhecimento e execução desta Carta Constitucional pertencer, que a jurem e façam jurar, a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente , como n'ella se contém. A Regencia desses Meus Reinos e Dominios assim o tenha entendido, ea faça imprimir, publicar, cumprir...
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Carta constitucional da Monarchia Portugueza acto addicional

Portugal - 1855 - 80 páginas
...seguinte (a integra da Lei nas suas disposições somente). Mandámos por tanto a todas as Auctor idades, a quem o conhecimento, e execução da referida Lei...guardar tão inteiramente, como n'ella se contém. O Secretario d'Estado dos Negócios d. . . (o da Repartição competente) a faça imprimir, publicar...
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Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos ..., Volumes 5-6

Portugal treaties - 1857 - 1218 páginas
...disposições somente): Mandámos portanto a todas as Auctoridades, a 1826 quem o conhecimento c execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir...guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O Secretario d'Estado dos Negócios d. . . (o da Repartição competente) a faça imprimir, publicar...
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Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos ..., Volume 5

Portugal - 1857 - 564 páginas
...quem o conhecimento e execução d'esta Carta Constitucional pertencer, que a jurem e façam jurar, a cumpram e façam cumprir e guardar, tão inteiramente como n'ella se contí-m. A Regencia d'esses Meus Reinos e Dominios assim o lente entendido, ea faça imprimir, publicar,...
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Collecção da legislação reguladora da liberdade d'imprensa: seguida de ...

Portugal - 1859 - 74 páginas
...Ficam revogadas todas as leis e disposições em contrario. Mandamos portanto a todas as authoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario distado dos negócios ecclesiasticos e de justiça a faça imprimir, publicar...
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Manual do processo commercial contendo a organisação do foro commercial ...

José Ribeiro Rosado - 1863 - 354 páginas
...tiverem logar, serão para o tribunal de 2.' instancia commercial de Lisboa. Art. 4. Fica revogada Ioda a legislação em contrario. Mandámos portanto a...cumprir e guardar, tão inteiramente como n'ella se conlém. O Ministro e Secretario d'Estado dos Negocias da Marinha c Ultramar, a faça imprimir, publicar...
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Gazeta das fabricas, Volumes 1-2

1865 - 478 páginas
...execução do artigo antecedente. , Art. 4.° Fica revogada toda a legistação em contrario. Mandamos portanto a todas as auctoridades a quem o conhecimento...inteiramente como n'ella se contém. Os ministros e secretarios d'estado dos negocios da fazenda, e dos negocios das obras publicas, commercio e industria,...
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Jornal de jurisprudencia, Volume 4

1868 - 860 páginas
...fizer d'esta auclorisacão. Ari. 4.' Fica revogada toda a legislação cm contrario. Mandamos por lanlo a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução...e guardar tão inteiramente como nella se contém. O presidente do conselho de ministros, ministro c secretario (Testado dos negócios da guerra, eo ministro...
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