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" I — Que o marido se achava fisicamente impossibilitado de coabitar com a mulher nos primeiros cento e vinte e um dias, ou mais, dos trezentos que houverem precedido ao nascimento do filho. II — Que a esse tempo estavam os cônjuges legalmente separados. "
Código civil portuguez, approvado por carta de lei de 1 de julho de 1867 - Página 22
por Portugal - 1868 - 424 páginas
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Código civil portuguez: projecto

Portugal - 1858 - 852 páginas
...durante o matrimonio, ou subsequentes á sua dissolução ou separação dos conjuges, sô poderá ser illidida provando-se ter-se achado o marido physicamente...trezentos que houverem precedido o nascimento do filho. 103.° A presumpção de que o filho nascido fora dos trezentos dias subsequentes á separação dos...
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Codigo civil portuguez approvado por carta de lei de 1 de julho de 1867

Portugal - 1877 - 766 páginas
...trezentos dias subséquentes à sua dissoluçâo, ou à separaçâo dos conjuges, so pode ser iludida, provando-se ter-se achado o marido physicamente impossibilitado de cohabitar com a mulher nos primeiros cento e vinle e um dias, ou mais, dos trezentos que houverem precedido o nasciniento do n'lho. Art. mi." A...
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Codigo civil portuguez: approvado por carta de lei de 1 de julho 1867

Portugal - 1879 - 924 páginas
...pode ser iludida, provando-se ter-se achado o marido physicamente impossibilUado de cohabitar cora a mulher nos primeiros cento e vinte e um dias, ou...dos trezentos que houverem precedido o nascimento do íilho. Art. '104.° A presumpcao de que o filho, nascido fora dos trezentos dias subséquentes à...
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Codigo civil portuguez, approvado por carta de lei de 1 de julho 1867

Portugal - 1892 - 478 páginas
...por seu filho, ou se, por qualquer outro modo, reconheceu, que era seu o filho assim nascido. Art. 103.° A presumpção da legitimidade dos filhos nascidos...trezentos que houverem precedido o nascimento do filho. Art. 104.° A presumpção de que o filho, nascido fora dos trezentos dias subsequentes á separação...
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Revista da Faculdade de Direito de São Paulo, Volume 73

1978 - 398 páginas
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Codigo civil portuguez annotado, Volumes 1-2

José Dias Ferreira - 1894 - 994 páginas
...dias depois da sua celebração, ou dentro dos trezentos dias subsequentes á sua dissolução, ou ã separação dos cônjuges, só pôde ser illidida,...trezentos que houverem precedido o nascimento do filho. Art. 104.° A presumpção de que o filho, nascido fora dos trezentos dias subsequentes á separação...
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Annaes, Volume 1

Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - 1902 - 310 páginas
...constância do casamento ou presumido tal, 'só pôde ser contestada: I. Prqvando-se que o marido se achava physicamente impossibilitado de cohabitar com a mulher...dias, ou mais, dos trezentos que houverem precedido ao nascimento do filho. II. Que a esse tempo estavam os cônjuges legalmente separados. Art. 348. O...
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Anais, Volume 3

Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - 1902 - 476 páginas
...constancia do casamento ou presumido tal, so pode ser contestada : I. Prqvando-se que o marido se achava physicamente impossibilitado de cohabitar com a mulher...nos primeiros cento e vinte e um dias, ou mais, dos trexentos que houverem precedido ao nascimento do filho. II. Que a esse tempo estavam os conjuges legalmente...
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Annaes, Volume 3

Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - 1962 - 1040 páginas
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Medicina legal: Obstetrícia forense

Asdrubal d' Aguiar - 1941 - 468 páginas
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