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" Art. 1167.° Se o marido ou a mulher tiverem, ao tempo do casamento, ascendentes ou descendentes com direito a legitima, e algum destes for vivo ao tempo da dissolução do matrimonio, não poderá a dieta doação ou deixa exceder a importância da terça... "
Código civil portuguez, approvado por carta de lei de 1 de julho de 1867 - Página 205
por Portugal - 1868 - 424 páginas
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Codigo civil portuguez annotado por José Dias Ferreira ...

Portugal - 1872 - 502 páginas
...que bem llies parecer, salvas as seguintes restricções. (Vid. nota ao artigo 1096.°) Art. 1 167.° Se o marido ou a mulher tiverem, ao tempo do casamento,...tempo da dissolução do matrimonio, não poderá a dita doação ou deixa exceder a importância da terça dos bens, que então possuir. (Vid. artigos...
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As segundas nupcias no direito civil moderno: commentario aos artigos 12330 ...

Julio Vilhena (Marques de.) - 1872 - 230 páginas
...doações entre esposados, estatuo no artigo 1167.°: «6te o marido ou a mulher tiverem, ao tempo tdo casamento, ascendentes ou descendentes com direito...«legitima, e algum destes for vivo ao tempo da dissolução arfo matrimonio, não poderá a dita doação ou deixa ex€ ceder a importância da tercei dos oens...
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Codigo civil portuguez: approvado por carta de lei de 1 de julho 1867

Portugal - 1879 - 924 páginas
...ambos, as doaçoes ou deixas que bem Ihes parecer, salvas as seguintes restricçôes. VLArt. 1167.° Se o marido ou a mulher tiverem, ao tempo do casamento, ascendentes ou descendentes com direíto a legitima, e algum destes for vivo ao tempo da dissolucao do matrimonio, nao poderá a dicta...
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Codigo civil portuguez, approvado por carta de lei de 1 de julho de 1867 ...

Portugal - 1880 - 696 páginas
...ambos, as doaçôes ou deixas que bem lb.es parecer, salvas as seguintes restricçôes. Art. 1167.° Se o marido ou a mulher tiverem, ao tempo do casamento,...direito a legitima, e algum d'estes for vivo ao tempo da dissoluçào do matrimonio, uào poderá a dita doaçào ou deixa exceder a importancia da terca dos...
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Codigo civil portuguez, approvado por carta de lei de 1 de julho 1867

Portugal - 1892 - 478 páginas
...ambos, as doações ou deixas que bem lhes parecer, salvas as seguintes restricções. Art. 1167.° Se o marido ou a mulher tiverem, ao tempo do casamento,...importância da terça dos bens, que então possuir. Art. lltiS.0 As doações ou deixas, estipuladas no contracto ante-nupcial, ficarão sem effeito, não...
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Codigo civil portuguez annotado, Volumes 1-2

José Dias Ferreira - 1894 - 994 páginas
...que bem lhes parecer, salvas as seguinles restricções. (Vid. nota ao artigo 1096.°) Art. H67.° Se o marido ou a mulher tiverem, ao tempo do casamento,...importância da terça dos bens, que então possuir. (Vid. artigos 1774.°, 1786.» c 1787°) A regras diversas estão sujeitas as doações conforme são...
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A Transmissão operada segundo o direito civil: e a sua tributação ..., Volume 1

João Vieira de Borba Júnior - 1947 - 374 páginas
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A Transmissão operada segundo o direito civil: e a sua tributação ..., Volume 2

João Vieira de Borba Júnior - 1947 - 338 páginas
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Agenda dos contratos: prontuário de legislação, jurisprudência e ..., Volume 1

Eugénio Silva - 1959
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O Instituto

1901 - 992 páginas
...esposados, torna-se mais difficil a questão. Diz o artigo 1167.° que, se o esposado doador tiver ao tempo do casamento, ascendentes ou descendentes...tempo da dissolução do matrimonio, não poderá a doação ou deixa exceder a importância da terça dos bens que então possuir. Esta disposição tem...
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