Manual do processo penal

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França Amado, 1905 - 405 páginas
 

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Passagens conhecidas

Página 93 - Os peritos deverão declarar se o indivíduo examinado padece de loucura permanente ou transitória, e se praticou o facto sob a influencia d'aquelle padecimento estando privado da consciência dos próprios actos, ou inhibido do livre exercício da sua vontade. « Art. 12.° Se no decurso da inslrucção de algum processo o indiciado der manifestações de loucura, comprovadas pelo exame medico, será suspensa a accusação até que tenha recuperado o uso normal das suas faculdades mentaes.
Página 92 - ... o exame, a fim de ser requisitada, com a necessária antecipação, a assistência dos referidos magistrados. Art. 10." No auto de exame deverão intervir dois peritos d'entre o pessoal clinico do estabelecimento; mas se houver um só, ou se as declarações dos dois não forem conformes, o juiz que tiver de presidir ao acto ordenará que se escolha e notifique outro perito d'entre os médicos que se distingam pelos seus conhecimentos de moléstias mentaes. Art. 11.
Página 163 - O réo nunca será obrigado a responder precipitadamente ; as perguntas lhe serão repetidas, sempre que pareça que não as comprehendeu da primeira vez; esta repetição terá principalmente logar, quando a resposta não concordar com a pergunta, e neste caso não se escreverá senão a resposta dada á pergunta repetida. Nas perguntas feitas sobre circumstancias mais particulares ou sobre tempos mais remotos, dar-se-ha ao réo o tempo conveniente, para se recordar dos factos com exactidão.
Página 356 - Os empregados do correio; 19." Os médicos e cirurgiões de partido das camarás municipaes; 20.° Os boticários, quando na freguezia ou povoação, em que cada um d'elles tiver sua botica, não haja outra; 21.° Os que tiverem mais de sessenta e cinco annos, se na occasião da revisão annual houverem reclamado para não serem jurados; 22.
Página 24 - Quando o réu for implicado em outros crimes, os processos se appensarão ao feito pela ordem da sua gravidade, se esta for diversa, e pela da antiguidade dos crimes se o não for, podendo ser requeridos por deprecada se estiverem em outros juizos.
Página 94 - ... provisória, como experiência, se lhe for requisitada pelo director do estabelecimento, e se houver quem se obrigue a prestar ao doente o tratamento e amparo indispensáveis, ea internal-o novamente quando haja ameaça ou pródromos de repetição de accesso. « § 1.° A pessoa que se encarregar do alienado remetterá ao director, no fim de cada mez, um attestado medico, jurado e reconhecido, relativo ao estado do doente, devendo aquelle documento ter o visto do delegado da comarca.
Página 90 - ... rubricará todos os papeis, que forem apprehendidos ; se porém os não quizer ou não poder rubricar, uma das testemunhas os rubricará, declarando o escrivão no auto a razão por que cila os rubrica. Do mesmo modo se procederá, quando a busca e apprehensão for feita á revelia do réo. § 2. Far-se-ha um auto de busca, no qual se mencionará o numero e qualidade dos papeis, ou outros objectos apprehendidos. Se o réo reconhecer por seus alguns dos papeis, ou objectos achados, d'este reconhecimento...
Página 92 - O auto de exame medico legal será feito nos termos do § 1.° do artigo 903.° da novíssima reforma judiciaria, e, quando se verifique n'um estabelecimento de alienados, assistirá o juiz eo representante do ministério publico da comarca ou districto criminal, sede do estabelecimento.
Página 291 - ... do processo, que a parte lhe apontar verbalmente na audiência, ou no espaço de vinte e quatro horas seguintes no cartório.
Página 92 - ... 2.° Concluído o exame, os peritos prestarão as suas declarações, as quaes ficarão consignadas no respectivo auto. Art. 8.° — Aos peritos deverão ser prestados os esclarecimentos e informações que requisitarem, quer a respeito do facto criminoso e suas circumstancias, quer a respeito do seu auctor. | único. Se, para a execução d'este artigo, for preciso proceder a algum inquérito, formar-se-ha um processo especial que será appenso ao auto de exame.

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