Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, Volume 2,Parte 1Imprensa Nacional, 1890 |
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Passagens conhecidas
Página 14 - Janeiro constituída também provisoriamente sede do Poder Federal. Art. 11? — Ficam encarregados da execução deste decreto, na parte que a cada um pertença, os secretários de Estado das diversas repartições ou ministérios do atual Governo Provisório. Rio de Janeiro, 15 de novembro de 1889. Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisório — S. Lobo — Rui Barbosa — Q. Bocaiuva — Benjamin Constant — Wandenkolk.
Página 14 - A bandeira adoptada pela Republica mantem a tradição das antigas cores nacionaes — verde e amarella — do seguinte modo: um losango amarello em campo verde, tendo no meio a esphera celeste azul, atravessada por uma zona branca, em sentido obliquo e descendente da esquerda para a direita, com a legenda — Ordem e Progresso...
Página 14 - Brazil, e bem assim á eleição das legislaturas de cada um dos Estados, será regida a nação brazileira pelo governo provisorio da Republica ; e os novos Estados pelos governos que hajam proclamado ou, na falta destes, por governadores delegados do governo provisorio.
Página 268 - Dos officiaes da armada e das classes annexas que for preciso embarcar nos navios de guerra e nos transportes, conforme suas lotações, e dos estados^maiores das esquadras e divisões navaes.
Página 14 - As províncias do Brasil, reunidas pelo laço da federação, ficam constituindo os Estados Unidos do Brasil. Art. 3.°. Cada um desses Estados, no exercício de sua legítima soberania, decretarão oportunamente a sua Constituição definitiva, elegendo os seus corpos deliberantes e os seus governos.
Página 14 - Provisorio não reconhece nem reconhecerá nenhum governo local contrario á fórma republicana, aguardando, como lhe cumpre, o pronunciamento definitivo do voto da nação, livremente expressado pelo suffragio popular. Art. 8.° A força publica regular, representada pelas tres armas do exercito e pela armada nacional, de que existam guarnições ou contingentes nas diversas...
Página 14 - Estados em que a materia já não esteja regulada por lei. §4.» Fixar a despeza publica do Estado e crear e arrecadar os impostos para ella necessarios, comtanto que estes não prejudiquem as imposições geraes dos Estados Unidos do Brazil. § 5.° Fiscalisar o emprego das rendas publicas do Estado ea conta de sua despeza.
Página 14 - Cada um desses Estados, no exercicio de sua legitima soberania, decretará opportunimente a sua constituição definitiva, elegendo os seus corpos deliberantes e os seus governos locaes. Art. 4.° Emquanto, pelos meios regulares, não se proceder á eleição do Congresso Constituinte do Brazil, e bem...
Página 274 - Alcântara, depois de aceitar e agradecer aqui o subsídio de 5.000:000$000 para ajuda de custo do seu estabelecimento na Europa, ao receber das mãos do General, que lho apresentou, o decreto onde se consigna essa medida, muda agora de deliberação, declarando recusar semelhante liberalidade; Que, repelindo esse ato do Governo Republicano, o Sr.
Página 14 - Ficam revogadas as disposições em contrario. Sala das sessões do Governo Provisorio, 19 de novembro de 1889, 1° da Republica. Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio — Q. Bocayuva — Aristides da Silveira Lobo — Ruy Barbosa. — M. Ferraz de Campos Salles. — Benjamin Constant Botelho de Magalhães. — Eduardo Wandenkolk.