Actas do Congresso. Theses apresentadas á 1a-9a Secção

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Imprensa Nacional, 1916
 

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Passagens conhecidas

Página 379 - Admitida a discussão, e vencida a necessidade da reforma do artigo constitucional, se expedirá lei, que será sancionada e promulgada pelo Imperador, em forma ordinária, e na qual se ordenará aos eleitores dos deputados para a seguinte legislatura, que nas procurações lhes confiram especial faculdade para a pretendida alteração ou reforma.
Página 117 - Art. 164. A este Tribunal compete: 1) Conceder, ou denegar Revistas nas Causas, e pela maneira, que a Lei determinar. 2) Conhecer dos. delitos, e erros de Ofício, que cometerem os seus Ministros, os das Relações, os Empregados no Corpo Diplomático, e os Presidentes das Províncias. 3) Conhecer, e decidir sobre os conflitos de Jurisdição, e competência das relações Provinciais.
Página 374 - Art. 10. Os poderes políticos reconhecidos pela Constituição do Império do Brasil são quatro: o poder legislativo, o poder moderador, o poder executivo, eo poder judicial.
Página 94 - I, por Graça de Deus, e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brasil. Fazemos saber a todos os Nossos subditos que a Assemblea Geral Decretou, e Nos Queremos a Lei seguinte : Art. 1.°...
Página 90 - Brazil, dissolver a mesma assembléa, e convocar já uma outra na forma das instrucções feitas para convocação desta, que agora acaba, a qual deverá trabalhar sobre o projecto de constituição que eu lhe hei de em breve apresentar, que será duplicadamente mais liberal que o que a extincta assembléa acabou de fazer.
Página 307 - A Câmara viu com profundo pesar e geral surpresa o estranho aparecimento do atual gabinete, gerado fora do seu seio e simbolizando uma nova política, sem que uma questão parlamentar tivesse provocado a queda de seus antecessores. Amiga sincera do sistema representativo e da monarquia constitucional, a Câmara lamenta este fato singular, não tem e não pode ter confiança no governo.
Página 117 - Art 163. Na Capital do Império, além da Relação, que deve existir, assim como nas demais Províncias, haverá também um tribunal com a denominação de Supremo Tribunal de Justiça, composto de Juizes Letrados, tirados das Relações por suas antiguidades; e serão condecorados com o título do Conselho. Na primeira organização poderão ser empregados neste Tribunal os ministros daqueles que se houverem de abolir.
Página 117 - Art 161. Sem se fazer constar, que se tem intentado o meio da reconciliação, não se começará processo algum.
Página 375 - O Poder Moderador é a chave de toda a organização Política, e é delegado privativamente ao Imperador, como Chefe Supremo da Nação, e seu Primeiro Representante, para que incessantemente vele sobre a manutenção da Independência, equilíbrio, e harmonia dos. mais Poderes Políticos.
Página 90 - ... ea minha dynastia: Hei por bem, como imperador e defensor perpetuo do Brazil, dissolver a mesma assembléa, e convocar já uma outra na forma das...