Revista dos tribunaisAugusto Maria de Castro, Antonio Ferreira Augusto Imprensa comercial, 1890 |
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Passagens conhecidas
Página 147 - Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão in<teiramente como nella se contém. O Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar a faça imprimir, publicar e correr.
Página 332 - Attendendo ao que me representaram os ministros e secretários d'estado de todas as repartições: hei por bem decretar o seguinte: Artigo 1.°...
Página 336 - Fica revogada a legislação em contrario. O presidente do conselho de ministros, ministro e secretario d'estado dos negócios do reino...
Página 368 - Art. 12.° O crime por abuso de liberdade de imprensa periódica, será punido nos termos de direito commum e do presente decreto, pelo tribunal da circumscripção em que está a sede da administração do periódico. Art. 13.° Se o periódico estiver irregularmente constituído, ou por não -ter editor, ou por não designar a sede da sua administração, será competente o tribunal da circumscripção onde primeiro se fizer a apprehensão de dois ou mais números, salvo quando se trate de crimes...
Página 365 - ... de imputação, havendo-o, quando este comparecer em juizo, e restabelece-se sempre que de- novo desappareça, observando-se em todos os casos o disposto na ultima parte do artigo 8.° da lei de 17 de maio de 1866. § 3.° Não podendo ser conhecido o estabelecimento em que se fez a impressão ou estampagem, a responsabilidade pertence áquelles que expozerem á venda o numero do periódico incriminado, ou que de qualquer outro modo concorrera scientemente e voluntariamente para a sua divulgação.
Página 366 - ... a impressão ou a estampagem, de fazer conhecer o auctor. Do mesmo modo será considerada a recusa maliciosa dos indivíduos designados no § 3.° do artigo 3, de fazer conhecer o dono ou o administrador d'aquelle estabelecimento, quando elles sejam os responsáveis, nos termos do mesmo paragrapho. § 1.°...
Página 352 - Estado dos negócios do reino, e interino dos da guerra, e os ministros e secretários de Estado das differentes repartições, assim o tenham entendido e façam executar.
Página 365 - Na falta de editor susceptível de imputação, ou quando não for encontrado, a responsabilidade de que trata este artigo pertence ao dono ou aos administradores da officina ou...
Página 275 - O governo dará conta ás cortes das disposições deste decreto. O presidente do conselho de ministros, ministro e secretario d'estado dos...
Página 352 - ... for admittido a provar a verdade dos factos imputados, observando-se a este respeito o disposto na legislação vigente até que esse decreto esteja em vigor. § 2," Quando um artigo publicado ou outra qualquer publicação contenha injuria, procede a accusação por este crime, ainda que em outra parte da mesma publicação ou artigo haja imputação de um facto...