Historia de José de Faro: ou, O mercador ambulante; seus conselhos e experiencia offercidos aos seus compatriotas

Capa
Impresso e a'venda por Bingham, 1832 - 101 páginas
 

Outras edições - Ver tudo

Passagens conhecidas

Página 44 - Exército; nem os casos que não são puramente criminais e em que a lei determina, todavia, a prisão de alguma pessoa, por desobedecer aos mandados da Justiça, ou não cumprir alguma obrigação dentro de determinado prazo.
Página 46 - É garantido o Direito de Propriedade em toda a s.ua plenitude. Se o bem público legalmente verificado exigir o uso, e emprego da Propriedade do Cidadão, será ele previamente indenizado do valor dela. A Lei marcará os casos, em que terá lugar esta única exceção, e dará as regras para se determinar a indenização.
Página 44 - ... ou inundação; e de dia só será franqueada a sua entrada nos casos, e pela maneira, que a Lei determinar; § 7.
Página 47 - Nos casos de rebelião, ou invasão de inimigos, pedindo a segurança do Estado, que se dispensem por tempo determinado algumas das formalidades, que garantem a liberdade individual, poder-se-ha fazer por acto especial do Poder Legislativo.
Página 43 - Art. 179 — A inviolabilidade dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual ea propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela maneira seguinte: 1.°) Nenhum cidadão pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei. 2.°) Nenhuma lei será estabelecida sem utilidade pública.
Página 44 - Ainda com culpa formada, ninguém será conduzido à prisão, ou nela conservado estando já preso, se prestar fiança idónea, nos casos que a lei a admite; e, em geral, nos crimes que não tiverem maior pena do que a de seis meses de prisão ou desterro para fora da comarca, poderá o réu livrar-se solto.
Página 44 - Se esta for arbitrária, o Juiz, que a deu, e quem a tiver requerido serão punidos com as penas, que a Lei determinar.
Página 43 - De noite não se poderá entrar nella, senão por seu consentimento, ou para o defender de incendio, ou inundação; e de dia só será franqueada a sua entrada nos casos, e pela maneira, que, a Lei determinar.
Página 46 - Ficam garantidas as recompensas conferidas pelos serviços feitos ao Estado, quer civis, quer militares, assim como o direito adquirido a elas na forma das leis.
Página 45 - A Lei será igual para todos, quer proteja, quer castigue, e recompensará em proporção dos merecimentos de cada um. XIV. Todo o Cidadão pode ser admittido aos Cargos Publicos Civis, Políticos, ou Militares, sem outra differença, que não seja a dos seus talentos, e virtudes.

Informação bibliográfica