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PARA A

HISTORIA DO MUNICIPIO DE LISBOA

POR

EDUARDO FREIRE DE OLIVEIRA

ARCHIVISTA DA CAMARA MUNICIPAL DA MESMA CIDADE

SOCIO CORRESPONDENTE

DA ACADEMIA REAL DAS SCIENCIAS DE LISBOA E DO INSTITUTO DE COIMBRA

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Publicação mandada fazer a expensas da Camara Municipal
de Lisboa, para commemorar

o centenario do MARQUEZ DE POMBAL em 8 de maio

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ELEMENTOS

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PARA A

HISTORIA DO MUNICIPIO DE LISBOA

XII

(CONTINUAÇÃO)

Factos notaveis e faustos da camara, seus privilegios, preeminencias, jurisdicções, prerogativas, graças, mercês e honras que lhe foram conferidas.

Reproduzimos no tomo precedente um agrupamento de manuscriptos subordinados à indole deste capitulo, abrangendo o periodo de 27 de outubro de 1741 a 17 de agosto de 1747.

Seguindo a ordem chronologica daremos começo ao presente volume com o decreto de 31 de agosto de 1747, mais um dos muitos documentos que bem expressamente apregoam quanto a cidade de D. João 1, o de Boa Memoria, foi deprimida no reinado de D. João v, o Magnanimo: vexada na sua administração financeira que nunca atravessára uma epocha mais calamitosa; perseguida pelos crédores que lhe tolheram as rendas todas, deixando-as por longos annos penhoradas, e cerceada nas suas prerogativas, incessantemente invadidas pelo poder absoluto com a mais deploravel falta de escrupulos e de criterio, chegando a maior excesso, pois não poucas vezes ia tambem ferir nos seus privilegios a democratica instituição do Mestre de Avis-a Casa dos Vinte e Quatro Mesteres de Lisboa.

M594009

Decreto de 31 de agosto de 17471

«Tendo consideração ao que o supplicante representa, hei por bem fazer-lhe mercê, para um de seus filhos, da pro«priedade do officio de capataz do carreto do sal, descarga e encostalamento, conducção e embarque do bacalhau, na «mesma fórma que o possue o supplicante.

O senado da camara o tenha assim entendido, e mandará passar carta de propriedade ao filho que o supplicante nomear, para que possa ter seu devido effeito depois do falle«cimento do mesmo supplicante; e o hei por dispensado de «não ter servido na Casa dos Vinte e Quatro, ou de outro «qualquer requisito que para este effeito lhe seja necessario. E esta mercê não servirá de exemplo para os officios desta

«natureza..

Este decreto encontra-se exarado no seguinte requerimento:

Senhor - Diz João Francisco de Oliveira, creado de V. Magestade e capitão da guarnição de Belem, que elle, por especial ordem de V. Magestade, foi provído no senado da camara na propriedade do officio de capataz do carreto do «sal, descarga e encostalamento e conducção e embarque do «bacalhau, como consta da certidão junta, e, por ser o pri«meiro proprietario inventor do mesmo officio, entrou nelle, «e, para o estabelecer, lhe foi necessario muito trabalho e despesa, em que consumiu parte da sua fazenda, porque não só se lhe oppoz o consul da nação britannica, em nome «della, mas se lhe moveram demandas por outras partes, e foi preciso consultar-se a V. Magestade pelo conselho de sua real fazenda, do que houve resolução a seu favor e va«rias sentenças na casa da supplicação e juizo da corôa real, «occupando annos naquelle trabalho e despesa, como consta dos documentos juntos, que assim tanto á sua custa alcançou a creação do dito officio que de presente serve; e, achan

1 Liv. xxiv de cons. e dec. del-rei D. João v, fs. 199.

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