Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, Volume 3,Parte 1

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Imprensa Nacional, 1927
 

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Passagens conhecidas

Página 534 - Suspendem-se: a) por incapacidade física ou moral; b) por condenação criminal, enquanto durarem os seus efeitos. § 2.°) Perdem-se: a) por naturalização em país estrangeiro; b) por aceitação de emprego ou pensão de governo estrangeiro, sem licença do poder executivo federal.
Página 386 - Este foro compor-se-á de um Supremo Tribunal Militar, cujos membros serão vitalícios, e dos conselhos necessários para a formação da culpa e julgamento dos crimes.
Página 534 - Os que alegarem motivo de crença religiosa com o fim de se isentarem de qualquer ónus que as leis da República imponham aos cidadãos, e os que aceitarem condecorações ou títulos nobiliárquicos estrangeiros perderão todos os direitos políticos.
Página 524 - São condições essenciais para ser eleito Presidente ou Vice-Presidente da República: 1.°) Ser brasileiro nato; 2.°) Estar no exercício dos direitos políticos; 3.°) Ser maior de trinta e cinco anos.
Página 524 - O mandato legislativo é incompatível com o exercício de qualquer outra função durante as sessões. Art. 26 — São condições de elegibilidade para o Congresso Nacional: 1.°...
Página 527 - Senado mandará proceder a nova eleição, sempre que, no reconhecimento de poderes de seus membros, annullar, por qualquer fundamento, mais de metade dos votos do candidato diplomado, deduzidos do calculo os votos de duplicatas de actas, desprezadas por impossibilidade de se verificar qual delias é verdadeira.
Página 524 - São condições de elegibilidade para o Congresso Nacional: 1.°. Estar na posse dos direitos de cidadão brasileiro e ser alistavel como eleitor; 2.°.
Página 332 - Rio-Petrópolls número 2.095, para que este ou pessoa que o represente naquele local, depois de lido e mostrado o presente mandado e feita na forma da lei a devida intimação...
Página 199 - Lei número 3.129, de 19 de julho do corrente ano, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos termos do Art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, decreta: Art. 1.°...
Página 469 - Evangelhos, em um livro delles em que pòz sua mão direita, e prometteu dizer a verdade do que soubesse e lhe fosse perguntado. E sendo inquirida sobre os itens da petição que lhe foi lida.

Informação bibliográfica