 | Padre amaro - 1826 - 486 páginas
...sp seru franqueada a sua entrada nos casos, e pela maneira, que a Lei determinar. §. vri. Ninguem poderá ser preso sem culpa formada, excepto nos casos declarados na Lei, e, nestes dentro de vinte quatro hora», contadas da entrada da prisaõ, sendo em Cidades, VillaSj ou outras Povoações proximas... | |
 | Francisco Solano Constâncio - 1839 - 518 páginas
...só será franqueada a sua entrada nos casos , e pela maneira , que a lei determinar. § 8. Ninguem poderá ser preso sem culpa formada, excepto nos casos...dentro de vinte e quatro horas contadas da entrada na prisão , sendo em cidades, villas, ou outras povoações proximas aos logares da residencia do... | |
 | 1850 - 68 páginas
...só será franqueada n sua entrada nos casos,- e pela maneira, que a Lei determinar. §. 7. Ninguem poderá ser preso sem culpa formada , excepto nos casos declarados na Lei , e nestes dentro de vinte quatro horas, contadas da entrada da prisão, sendo etn Cidades , Villas, ou outras Povoações, proximas... | |
 | 1857 - 596 páginas
...comsigo os seus bens . guardados os regulamentos policiaes e salvo o prejuizo de terceiro. 8.° Ninguem poderá ser preso sem culpa formada , excepto nos...dentro de vinte e quatro horas, contadas da entrada na prisilo sendo em cidades, villas, ou outras povoacões proximas aos lugares da residencia do juiz,... | |
 | Ricardo Molina - 1870 - 270 páginas
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 | Portugal, Cândido Mendes - 1870 - 452 páginas
...será franqueada a sua enIrada nos casos, e pela maneira, que a Leí determinar. vin. Ninguem podera ser preso sem culpa formada, excepto nos casos declarados na Lei ; e nesles dentro de vinte e quatro horas, contadas da entrada na prisilo, sendo еш 1) Vide art. 180... | |
 | Theodoro José da Silva - 1877 - 384 páginas
...dia só será franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a lei determinar ; | 7.° Ninguem poderá ser preso sem culpa formada, excepto nos casos...prisão, sendo em cidades, villas, ou outras povoações proximas aos logares da residencia do juiz : e nos logares remotos dentro de um prazo razoavel, que... | |
 | Theodora José da Silva - 1877 - 380 páginas
...dia só será franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a lei determinar ; | 7.° Ninguem poderá ser preso sem culpa formada, excepto nos casos declarados na lei, e n'estes denlro de vinte c quatro horas, contadas da entrada da prisão, sendo em cidades, villas, ou outras... | |
 | Aristides A. Milton - 1895 - 198 páginas
...virtude de ordern escripta da autoridade competente. — Na Constituicao do imperio, se lia : « Ninguem poderá ser preso sem culpa formada, excepto nos casos declarados na lei » (Art. 179 n. 8). « A' excapçâo do flagrante delicio, a prisao nao pode ser executaila, senuo... | |
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Ninguém poderá ser preso sem culpa formada, exceto nos casos declarados na Lei ; e nestes dentro de vinte e quatro horas contadas da entrada na prisão, sendo em Cidades. 
