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O estado actual da autonomia.

no Districto de Ponta Delgada

A autonomia nos partidos politicos michaelenses é como que a ideia motora que preside á sua organisação; no emtanto, a forma que apparenta e que se traduz nos seus actos politicos ou na acção administrativa, manifesta-se bem despida de qualquer adorno anguloso que possa ferir as susceptibilidades do supfemo poder central. No emtanto o partido republicano constituiu-se durante a monarchia em Ponta Delgada, com caracteristic as federalistas; e, ultimamente, durante os governos da Republica, os antigos monarchicos reuniram-se sob uma bandeira de regionalismo que marca bem a intenção de tratar dos interesses do Districto, acima de quaesquer outros, por isso que elles são regionaes.

Entre os membros do antigo partido republicano figuram alguns na administração municipal e da Junta Geral n'estes ultimos periodos administrativos. De reputação inconcussa, tanto na vida particular como na acção publica, angariada já nos tempos difficeis da propaganda republicana, elles encontraram a ardua tarefa de governar com elementos novos nascidos com a Republica, inexperientes, que lhes difficultariam a missão, se não tivessem encontrado o apoio dos velhos monarchicos que despiram as suas convicções na ante-camara das lidas publicas e vieram alinhar-se nas cadeiras das corporações, ao lado dos velhos idealistas transformados agora em praticos administradores dos interesses communs dos povos das suas terras. E a communhão foi de feliz effeito... mas não para a causa suprema da independencia do Districto. As differentes Juntas Geraes eleitas depois de 5 d'outubro de 1910, mantiveram-se nas suas reservas de corpos administrativos regulando-se pelo codigo Republicano que lhes restituiu o velho estatuto de 1832, com o additamento autonomico de 95 e nenhuma d'ellas tomou a iniciativa de ampliar as regalias de povo livre, trazendo-lhe uma mais justa existencia entre os Districtos de Portugal que, nas relações com as duas capitacs do Norte e do Sul, Lisboa e Porto, retiram beneficios que nós insulares afastados pelo Atlantico, não podemos usufruir senão com os nossos proprios recursos postos em actividade.

Os representantes parlamentares do circulo abstiveram-se de philosophar politica, o que deu em resultado desenvolverem uma acção de defeza d'interesses que lhes marcou uma distincta situação entre os corpos legislativos que constituiram as camaras. Fomos attendidos generosamente e fomos largamente recompensados, inas pedimos mal e n'isso constituiu o nosso erro.

Não soubemos valorizar o que nos pertencia e não dispusemos dos nossos recursos materiaes e moraes; pedimos e deram-nos, ficámos agradecidos quando era a nós que nos competia receber agradecimentos. A situação manteve-se para nós no mesmo giau de dependencia em que nos achavamos e prolonga-se sem que conquistassemos beneficios.

A primeira obra de progresso realizada sahiu das iniciativas michaelenses, como sempre, mas os revezes da sorte puseram entrave a planos mais amples. Arrostámos contra as epidemias da peste e da grippe que n'outro lugar d'esta Revista vão contadas n'uma parte da chronica que se refere á demographia michaelense, e fomos perturbados por uma desvalorização de moeda que poz em lucta a producção local com as materias, objectos e fazendas d'importação.

E' á Camara Municipal da cidade que se deve a maior parte do trabalho que combateu o mal da situação economica, e a forma porque o fez será sempre um padrão glorioso a commemorar os faustos do Municipio michaelense. Reviveu as antigas tradições dos poderes municipaes, intervindo na economia publica, na fixa

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ção dos preços dos generos, e offerecendo uma estabilização entre o commercio externo e o commercio interno que ficará sempre para modelo em casos semelhantes de perturbações economicas. E' pena que nem toda a economia, na organização burocratica; acompanhasse a acção municipal. Ha uma grande obra de estatistica e contabilidade a estabelecer nos serviços publicos, apresenta-se un vasto trabalho d'investigação aos archivos das repartições publicas, e no emtanto nem mesmo a disciplina nos serviços d'actualidade se pode dizer que acode ás necessidades d'uma organização modelar.

Impõe-se a participação, nos negecios publicos, dos velhos experientes da administração. Ha n'elles muito que colher e é pena que estejam retrahidos.

O Doutor Guilherme Poças Falcão é un dos notaveis advogados do Foro antigo com importante folha de serviços entre os membros das corporações, e se elle hoje preside á organização partidaria do regionalismo seria, todavia, como membro d'uma corporação que se tiraria o melhor proveito da sua esclarecida intellectualidade. Orador fluente, conhecedor das leis, pratico no trato com homens, está-lhe assegurado o melhor lugar na administração publica e a sociedade lucr1ria com a volta á lida do antigo politico progressista; do seu collega o Doutor Aristides Motta, que tambem participou na organização do Regionalismo o out o dia e que foi uma das notabilidades do movimento autonomico de 93 a 95, publicista e orientador da campanha autonomica, o Doutor Aristides foi com o Doutor Pereira Athayde e Doutor Guilherme Poças a trindade augusta sobre a qual recahiam as questões judiciaes mais importantes do ultimo periodo do seculo passado; e se o primeiro conquistou o dominio do brilhantismo declamatorio em phrase magestosa, o segundo e o terceiro collocaram-se no topo da lista do corpo illustrado, já pela argumentação poderosa nos debates, já pelas theatraes argucias com que desve ndav.m os mysterios do occultismo criminal. De todos trez o Doutor Guilherme Poças, como official do Governo Civil por alguns annos, foi quem viveu mais de perto com as questões d'administração publica; se o Dr. Pereira Athayde installou a ju ita autonomica em 96 e se o Dr. Aristides preparou a descentralização administr ɩtiva na sua acção de 93-95, o Dr. Guilherme Poças foi o apoio politico e ad ninistrativo dos governadores civis e collaborou no governo do Districto profici :ntemente e com a competencia que toda a gente lhe reconhece nas questões d'interesse publico.

N'outro agrupamento, com outras orientações, moldando a sua moral politica n'outros principios, vê-se egualmente o Dr. Francisco de Mello Manuel Leite Arruda, antigo governador civil no governo curto de 100 dias do Ministerio Hintze Ribeiro na ultima phase da monarchia, com um senso invulgar dos problemas do governo local, erudito, e mais versado hoje nas questões de sociologia e politica internacional do que propriamente nas technicas de engenharia em que se educou e se formou em Coimbra. Na chefia do partido regenerador mostrou-se um pratico e reconheceu que só na participação do governo estaria o futuro da regeneração; infelizmente nem teve tempo para reorganizar a acção conjuncta dos elementos do partido na participação dos governos e, surprehendido pela Republica, afastou-se do campo com pezar de todos os que serviam a causa sob a sua chefia e mesmo d'alguns chefes dos partidos republicanos que se formaram. O Dr. Affonso Costa á frente do democratismo tentou accordar-se com os regeneradores de Ponta Delgada por intermedio do chefe, mas, baldados foram os esforços, o dr. Francisco de Mello Manuel Leite Arruda esteve bem firme no seu proposito de se retirar da participação politica, e tem-se conservado n'essa attitude de expectativa. Expondo as questões com clareza e entrando nos mais pequenos detalhes da complexidade d'ellas, este prestigioso politico tem feito muita falta na administração publica, reune em volta de si ainda grandes influencias fieis á Regeneração e amigos da sua orientação e dos seus dotes d'espirito e d'organização; entre elles o Dr. Virginio Julio de Sousa, engenheiro militar e commandante da guarnição da cidade, acha-se egualmente pela sua posição social e official um pouco retirado de

qualquer intervenção politica, no emtanto veiu nos negocios da municipalização da luz pela Camara da cidade, tomar uma parte activa cuja competencia em assumpto hydraulico e electricidade trouxe á Camara valioso auxilio. O concelho deve-lhe e dever-lhe-ha, estou certo, grandes serviços porque o Dr. Virginio Julio de Souza não é um homem a deixar os altos interesses pelos quaes se responsabilise entregues á evolução natural, sem intervenção directa e assidua.

Entre outros homens que se acham arredados da acção administrativa e que necessario é que voltem para ella, estes são, talvez, os que mais falta fazem; o coronel Virgilio Soares d'Albergaria e seu irmão Jacintho Soares são dois outros elementos importantes, um pela sua actividade, o outro pela sua experiencia, o coronel deixou o governo civil em circumstancias bem extraordinarias d'incompatibilidade de vistas com o Ministro do Interior na composição d'auctoridades administrativas. O seu acto d'abdicação é um flagrante exemplo de prestigio do governo local, que calou bem profundamente no sentimento da população do Districto n'essa occasião; de mais eram bem conhecidas as manifestações de dever do prestigioso official no desempenho de funcções, e o s.u zelo e competencia na forma de os desempenhar. Commandante de S. Braz por occasião do evento da Republica em 1910, na cerimonia da outorga da nova bandeira republicana elle soube alliar á imponencia d'ella uma homenagem á antiga bandeira azu! e branca da monarchia constitucional, que demonstram o tacto e as maneiras. cavalheirescas da sua figura fidalga, cujo nome tem raiz nos primeiros donatarios das ilhas que constituem o Districto; n'esse imponente acto elle mandou tocar a sentido, e os soldados imp rtigados em posições de continencia assistiram á descida da bandeira da Ilha Terceira, essa bandeira açoreana que sustentou 78 annos a honra da Patria, com o mesmo culto e veneração com que desfraldaram, em seguida as novas côres do symbolo portuguez que seriam de futuro a chamma vivificadora da raça.

O gesto, que não é só digno de um Soares d'Albergaria mas que é bem decorativo para um official da briosa guarnição de Ponta Delgada, trouxe em volta do illustre militar, essa veneração propria das grandes figuras d'eleição; o Districto honrou-se com o governo do coronel Soares d'Albergaria e deseja vel-o novamente entre a gente da governança da terra, como se exprimiam os antigos.

Ha, no emtanto, um certo retrahimento; gente nova veiu suplantar a falta que fazem os russos, no dizer quinhentista, mas esses carecem da necessaria colligação para reunirem mais fortes influencias politicas; estamos, é facto, n'um periodo transitorio em que se acotovelam as iniciativas para participações industriaes e financeiras cujos resultados já se tem ido apreciando no decurso d'estes ultimos 5 annos, mas devem-se ir buscar os retrahimentos dos velhos politicos a outras origens.

São frequentes as occasiões em que os politicos michaelenses constatam que a constituição administrativa para o Districto não satisfaz ás condições de vida das lihas, e aggrava os programmas de progresso quer da Junta Geral, quer os estabelecidos dentro dos partidos independentes com o intuito de constituirem uma maioria partidaria que lhes assegure apoio administrativo. Pondo de parte a engrenagem burocratica que centralisa nos Ministerics grande parte da execução de serviços publicos, nós temos a actuar nos projectos reformadores os ideaes politicos de varias naturezas que formam o caracter das direcções dos varios partidos, e sobretudo a nossa desafogada situação economica que é prejudicada pela iniqua indifferença com que são olhados os nossos recursos naturaes e as repetidas provas de lealdade civica com que contribuimos para a sustentação de falsas ostentações em que são malbaratados os rendimentos nacionaes. Assim os michaelenses que assistem ao desenrolar de acontecimentos que demonstram a impotencia governativa do poder executivo, a insufficiencia d'uma acção legislativa excessivamente centralisada, verificam que as actividades politicas locaes se enleiam n'essas sebes espinhosas da Constituição Nacional, que tudo dilacera porque se não dá execução

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á sua transformação para moldes mais adequados ás aspirações, conveniencias e aptidões dos povos que usufruem os seus beneficios.

Contra meia duzia de beneficios auxiliares de generos e subsidios por occasiões de crises, a intervenção do Governo Central na administração districtal temnos sido nefasta: manifesta-se nos serviços e emprehendimentos d'obras publicas, constata-se na Instrucção Primaria, Secundaria e Superior, technica e profissional; e estende-se á fundação de qualquer instituição de qualquer caracter que seja com demoras, delongas, suspensões de trabalho, projectos não executados, hesitações d'execução devidas a desconhecimentos de causa; a politica do Districto de Ponta Delgada está reduzida ha annos a um codice de reclamações; quanto á execução administrativa ella é cheia d'erros porque não existem sequencias nem coordenações de principios independentes, proprios a encararem com a devida imparcialidade os programmas administrativos. Sem unidade de vistas, sem poder executivo, sem deliberação autonoma; e sobretudo com a falta de confiança em que este regimen d'administração põe as collectividades politicas; reclama-se, e protesta-se; mas como as collectividades agrupadas em partidos não se unem n'um novimento conjugado, não se consegue estabelecer o governo e a administração autonomos desejados...

Dentro do partido republicano ha uma grande facção partidaria de Federalismo que no fundo é uma variante autonomica com parlamento em substituição das Juntas Geraes e Governo em lugar de Commissões Executivas; mas quem ha dentro d'esse partido que vá preparando as populações a acceitarem uma reforma constitucional?

Ninguem! A' menor allusão d'autonomia por parte da imprensa michaelense, ou mesmo qualquer ataque um pouco mais forte referente á perda de regalias administrativas, a imprensa continental diz que nos Açores se falla d'independencia e que as ideias separatistas visam uma futura annexação aos Estados Unidos da America do Norte nas condições em que foi annexada a Ilha de Cuba nas Antilhas. Como de facto, entre a população immigrante ha uma grande percentagem de nacionalisados cidadãos americanos e outros que portuguezes só crêem n'uma patria redimida sob o protectorado dos Estador Unidos, esses boatos encontram echo justamente nas collectividades menos preparadas a levar a effeito uma reforma de progresso.

Ora, aos Estados Unidos da America do Norte, pelo seu regimen d'economia publica e nas condições em que o systema de commercio está assente, nem só não lhes convem um compromisso que os obrigue a manter relações com os Açores, como a politica democratica e liberal que constitue a sua forma de governo aconselha-os a respeitar a vontade dos povos, porque essa é a manifestação de soberania popular pela qual as sociedades progridem. Conhecendo o movimento politico açoreano de 1895 para cá, os Americanos por occasião de occuparem a Ilha durante a guerra tiveram a amabilidade (digamos assim porque esse é o termo que melhor significa a intenção americana) de proclamarem que vinham á Europa na defeza dos seus proprios interesses, que não buscavam compensações e que não sahiriam das velhas formulas de politica monroeista-a America para os americanos e a Europa para os europeus. Por outro lado seria inutil demonstrar que aos povos açoreanos não convem um protectorado americano porque a lingua não é a mesma, os costumes são diversos e os sentimentos patrioticos condemnam semelhantes intenções. O que seria a vida michaelense luso-americanisada? Uma hybridação prejudicial a todos os interesses em que as difficuldades seriam maiores tanto para o regimen politico como para o social.

Deve-se portanto pôr de parte essas ideias e correntes d'atoardas proprias para absorver os despreoccupados que vão fiados na harmonia social para desenvolverem a sua esphera d'acção.

A comprehensão autonomica vae mais longe quanto a sentimentos patrioticos e interesses nacionaes do que a actual sociedade portugueza como ella enca

ra nas grandes capitaes dos districtos a politica de fomento. Emquanto alli uma vasta propaganda espande as ideias de turismo e de Portugal, paiz de recreio, a autonomia pensa na realização das emprezas industriaes e na defeza dos interesses collectivos da sociedade michaelense. Ha em todos os espiritos a comprehensão e necessidade da conservação de um regimen de portos abertos aos extrangeiros, está nos nossos sentimentos liberaes, está nas nossas velhas tradições em que os extrangeiros partilhavam no commercio externo da Ilha, está mesmo nos nossos costumes hospitaleiros; mas a preoccupação de que a autonomia deve ser uma constituição instituida para garantia da nacionalização da riqueza publica, está na alma do movimento social e politico em volta do qual palpitam grandes aspirações. Toda a empreza de caracter industrial que excede um certo movimento de capitacs é considerada de interesse nacional e sujeita a leis que regulam as companhias formadas por acções ou constituidas por aggremiações; devem ser administradas por portuguezes, constituidas or capitaes nacionalizados e visarem ás conveniencias da collectividade portugueza. Os extrangeiros podem compartilhar da exploração; poderão mesmo entre 10 portuguezes ter um subdito extrangeiro na administração, mas não estarão nunca em maioria tratando de nogocios não definidos nos negocios nacionaes. São assim as minas, industrias agricolas, manufactureiras, hoteleiras; emprezas commerciaes de fornecimentos e provimentos a navios, companhias de navegação e transporte, explorações theatraes ou de recreio publico.

Não são desconhecidas nos problemas economicos da terra as attenções e os cuidados que se devem prodigalizar para que as communicações das companhias de navegação extrangeiras que por aqui fazem escala entre a America e a Europa se façam com a maior vantagem para os turistes que veem a bordo dos navios; uma estancia como a Ilha, offerecendo condições climatericas superiores e apraziveis sitios de descanço e repouso, desde que a iniciativa particular e as corporações publicas secundem os melhoramentos dos locaes visitados, esses locaes seriam procurados.

Ha aqui um grande serviço a prestar; mas deve esse serviço ser posto em execução debaixo dos mais severos principios dos interesses nacionaes, visando o bem estar da collectividade com residencia permanente, o progresso regional, a conservação das instituições autochtonas e a riqueza insular. Pela faculdade da plena liberdade d'acção particular e prestando-lhe todos os concursos compativeis com os principios d'administração publica, indirectamente se proporcionam todas as conveniencias e commodidades á população circulante ou de passagem, isto é, ao turiste.

Mas, em resumo, o lemma autonomico é a administração pelos insulares e para os insulares, e, n'essa ordem d'ideias, é que trabalham todos aquelles que abraçaram a causa da autonomia.

Se para o levar a effeito não são precisas reformas constitucionaes, para uns, outros, comtudo, constatam a caducidade de certos processos com os quaes é impossivel exercer administração. As Juntas Geraes do Districto são corpos administrativos a quem o actual codigo limita a esphera de acção, mas um amplo estatuto daria-lhes plenos poderes de caracter executivo e legislativo com os quaes se exerceria administracção mais proficua. Tudo estará por elaborar n'uma sequencia de vida administrativa dentro das Instituições; na opposição e fora das responsabilidades das funcções, todo esse trabalho seria esteril e de theoria ficticia.

O problema, pois, apresenta-se difficil de solução porque as pessoas competentes e orientadas na politica autonomica estão afastadas da acção administrativa e porque os corpos burocraticos veem com certa reluctancia qualquer tentativa d'emancipação centralisadora de serviços publicos fóra do regimen estatuido pelo codigo vigente. A falta d'entendimento, pois, entre politicos e funccionarios ao serviço do Estado resulta do receio por parte dos administradores de verem as suas medidas contrariadas pelos officiaes das repartições publicas, por parte d'estes

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