Pesquisa Imagens Maps Play YouTube Notícias Gmail Drive Mais »
Entrar
Livros Livros
" ... sendo de quatro jurados. Art. 3. Quando o valor da causa exceder as alçadas estabelecidas nos artigos antecedentes , cabe o recurso de appellação para o tribunal de segunda instancia. Art. 4. As causas , que ao tempo da... "
Código commercial portuguez, seguido de dous appendices que contém a ... - Página 521
por Portugal - 1851 - 535 páginas
Visualização integral - Acerca deste livro

Manual do processo commercial contendo a organisação do foro commercial ...

José Ribeiro Rosado - 1863 - 354 páginas
...compostos de doze jurados; de sessenta mil réis, sendo de seis a oito jurados ; e de quarenta mil réis, sendo de quatro jurados. Art. 3. Quando o valor da...appellação para o tribunal de segunda instancia. Àrt. í. Às causas, que ao tempo da publicação do presente Decreto já tiverem sido appresentadas...
Visualização integral - Acerca deste livro

Appendice contento a legislação relativa ao codigo commercial posterior á ...

Diogo Pereira Forjaz de Sampaio Pimentel - 1866 - 526 páginas
...jurados; e de quarenta mil réis, sendo de quatro jurados. Art. 3. Quando o valor da causa e.Ncedcr as alçadas estabelecidas nos artigos antecedentes,...segunda instancia. Art. 4. As causas, que ao tempo da publicação do presente decreto já tiverem sido apresentadas na superior instancia, serão julgados...
Visualização integral - Acerca deste livro

Codigo commercial protuguez: seguido de um appendice que contém a legislação ...

Portugal - 1879 - 792 páginas
...mil réis, sendo de seis a oito jurados; e de quarenta mil réis, sendo de quatro jurados. cicias noa artigos antecedentes, cabe o recurso de appellação...segunda instancia. Art. 4. As causas, que ao tempo da publicação do presente decreto já tiverem sido apresentadas na superior instancia, serão julgadas...
Visualização integral - Acerca deste livro

Elementos do processo commercial

João Antõnio de Sousa - 1885 - 418 páginas
...valor de duzentos mil reis inclusivamente. Art. 2.° Os tribunaes commerciaes quo se constituírem nas outras comarcas, terão alçada de cem mil reis,...estabelecidas nos artigos antecedentes, cabe o recurso d'appellaçào para o tribunal de segunda instancia. Art. 4.° As causas, que ao tempo da publicação...
Visualização integral - Acerca deste livro




  1. A minha biblioteca
  2. Ajuda
  3. Pesquisa de livros avançada
  4. Transferir ePub
  5. Transferir PDF