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" Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios do Império a faça imprimir,... "
Código commercial portuguez, seguido de dous appendices que contém a ... - Página 479
por Portugal - 1851 - 535 páginas
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Code diplomatique, contenant les traités conclus avec la République ...

Louis Portiez - 1802 - 1086 páginas
...respectiva ; e quando não haj;t taes casas, para os Hospitaes. Manda, portanto, a todas as Autoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão, e facão cumprir, e guardar tão inteiramente, como nella se contém. O Secretario de Estado...
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O padre amaro, ou Sovéla, politica, historica, e literaria [ed. by ..., Volume 1

Padre amaro - 1826 - 486 páginas
...seguinte (a integra da Lei nas suas disposições somente) : Mandamos portanto a todas as Authoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão, e facão cumprir, e guardar tão inteiramente, como n'ella se contem. O Secretario d' Estado...
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Historia do Brasil: desde o seu descobrimento por Pedro Alvares Cabral até á ...

Francisco Solano Constâncio - 1839 - 518 páginas
...seguinte ( a integra da lei nas suas disposições somente ) : mandamos por tanto a todas as autoridades a quem o conhecimento , e execução da referida lei pertencer , que a cumpram , facam cumprir e guardar, tão inteiramente, como n'ella se contêm. O secretario d'estado...
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Annuario político, histórico e estatístico do Brazil

1846 - 528 páginas
...Art. 4. Ficão revogadas as disposições em contrario. Mandamos por tanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumprão, e fação cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contem. O secretario de estado...
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colleccao das leis do imperio do brasil

rio de janeiro - 1849 - 348 páginas
...Ficiio revogadas as Leis e disposições em contrario. Mandamos por tanto a todas as Autoridades , a quem o conhecimento , e execução da referida Lei pertencer , que a cumprão , e facão cumprir, e guardar tão inteiramente , como nella se contêm. O Secretario d'Estado...
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Carta Constitucional da monarchia portugueza: decretada e dada pelo Rei de ...

1850 - 68 páginas
...Geraes decretaram, e Nos queremos a Lei seguinte (a integra da Lei nas suas disposições somente) : Mandamos por > tanto a todas as Auctoridades , a quem...conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram., e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como ri'ella se. contém. O Secretario d'Estado...
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Almanak administrativo, mercantil e industrial da corte e provincia do Rio ...

1852 - 966 páginas
...Ari. H. Ficãn revogadas n* disposições em contrario. Bltiixlamo* portanto a toda* n* autoridade* a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer que a cumprão e foçãO cumprir e piardHr tão inteiramente como nella «e contém. O secretario dVftiido...
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Carta constitucional da Monarchia Portugueza acto addicional

Portugal - 1855 - 80 páginas
...seguinte (a integra da Lei nas suas disposições somente). Mandámos por tanto a todas as Auctor idades, a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente, como n'ella se contém. O Secretario d'Estado...
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Direito publico brazileiro e analyse da constituicão do imperio, Parte 2

1857 - 596 páginas
...processo da denuncia ou accusação que se tiver começado. Mandamos portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da' referida lei pertencer que a cumprão e fação cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O secretario de estado...
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Collecção da legislação reguladora da liberdade d'imprensa: seguida de ...

Portugal - 1859 - 74 páginas
...Ficam revogadas todas as leis e disposições em contrario. Mandamos portanto a todas as authoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario...
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