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" Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos, portanto, a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O ministro... "
Código commercial portuguez, seguido de dous appendices que contém a ... - Página 526
por Portugal - 1851 - 535 páginas
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Revista universal Lisbonense, Volume 7

1848 - 592 páginas
...contrario. Mindamni por tanlo a Iodai ai Aucloridadei , a qnem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tão inleirame.nle como n'ella s» contém. O Ministro e Secretario de Estado dos Negócios Estrangeiros...
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Reglamento Consular Portuguez: mandado executar por Decreto de 26 de ...

1852 - 236 páginas
...contrario. Mandámos, portanto, a todas as Authoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda a faça imprimir, publicar e correr....
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Leis, decretos e regulamentos

Amazonas (Brazil) - 1901 - 192 páginas
...Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrario. Mando, portanto, a todas as auctoridades a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer, que a cumpram e façam cumpril-a fielmente. O Secretario do Estado a mande imprimir, publicar e correr. Palácio do...
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Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos ..., Volumes 7-8

Portugal treaties - 1857 - 858 páginas
...Turquia. Mandámos portanto a todas as Auctoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O Conselheiro d'Estado Extraordinario, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda,...
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Collecção da legislação reguladora da liberdade d'imprensa: seguida de ...

Portugal - 1859 - 74 páginas
...das mais era vigor. Mandamos, por tanto, a todas asautboridades, a quem o conhecimento da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. Os ministros e secretários de estado dos negócios do reino, e dos negócios ecclesiasticos...
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Convenção postal entre sua magestade el-rei de Portugal e dos Algarves e sua ...

Portugal - 1859 - 20 páginas
...contrario. Mandamos, portante, a todas" as Auctoridades, a quem o conhecimento e exçcucao da referida Lei pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tao inteiramente como nella se contem. O Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios Estrangeíros...
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Contrato matrimonial entre sua alteza a serenissima senhora infanta dona ...

Portugal. Sovereign (1853-1861 : Pedro V) - 1859 - 14 páginas
...contrario. Mandamos portanto a todas as Auctoridades, a quera o conhecimento e execucüo da referida Lei pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tào inteiramente como n'ella se contera. O Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios Estrangeiros...
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Manual do processo commercial contendo a organisação do foro commercial ...

José Ribeiro Rosado - 1863 - 354 páginas
...Fica revogada toda a legislação em contrario. Mandámos por tanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer,...façam cumprir e guardar tão inteiramente, como n'ella se contém. O Par do Reino, Conselheiro d'Esta<lo extraordinário, Ministro e Secretario d'Estado dos...
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Convenções sobre transmissão de bens prisão e entrega de marinheiros ...

Portugal - 1865 - 14 páginas
...contrario. Mandamos portanto a todas as auctoridades, a quera o conhecimento e execuçâo da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tâo inteiramente como n'ella se contéra. O ministro e secretario d'estado dos negocios estrangeiros...
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Appendice contento a legislação relativa ao codigo commercial posterior á ...

Diogo Pereira Forjaz de Sampaio Pimentel - 1866 - 526 páginas
...contrario. Mandamos por tanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento c execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O presidente do conselho, ministro e secretario d'estado dos negocios estrangeiros, encarregado...
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