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" Nacional, que para medrar muito carece da liberdade, que a desenvolva, e da protecção que a defenda: Hei por bem, em nome da Rainha, decretar o seguinte: Artigo 1.° — Ficam extintos os lugares de Juiz e Procuradores do Povo, Mestéres, Casa dos Vinte... "
Código commercial portuguez, seguido de dous appendices que contém a ... - Página 475
por Portugal - 1851 - 535 páginas
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Manual do processo commercial contendo a organisação do foro commercial ...

José Ribeiro Rosado - 1863 - 354 páginas
...d'Estado dos Negócios da Fazenda, encarregado interinamente da Pasta dos Negócios Ecclesiaslieos « de Justiça: Hei por bem, em nome da Rainha, decretar o seguinte : Artigo 1. As causas commerciaes pendentes, em que não houver sentença, serão instauradas de novo pela forma...
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Appendice contento a legislação relativa ao codigo commercial posterior á ...

Diogo Pereira Forjaz de Sampaio Pimentel - 1866 - 526 páginas
...secretario d'estado dos negocios da fazenda, encarregado interinamente da pasta dos negocios ecelesiasticos e de justiça: Hei por bem, em nome da rainha, decretar o seguinte: Artigo 1. As causas commerciaes pendentes, em que não houver sentença, serão instauradas de novo pela forma...
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Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos ..., Volume 30,Parte 1

Portugal - 1879 - 394 páginas
...concedidas pelos Summos Pontifíces ao Presidente da referida Junta, e transmissiveis a seus successores; hei por bem, em nome da Rainha, decretar o seguinte: Artigo 1.° Fica instaurada a Junta do exame do estado actual e melhoramento temporal das Ordens regulares, creada...
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Codigo commercial protuguez: seguido de um appendice que contém a legislação ...

Portugal - 1879 - 792 páginas
...• Tomando em consideração o relatório do ministro e secretario d'estado dos negócios do reino : hei por bem, em nome da rainha, decretar o seguinte: Artigo 1. Fica extincta desde jA a real juncta do commercio, agricultura, fabricas, e navegação d'estes reinos,...
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Elementos do processo commercial

João Antõnio de Sousa - 1885 - 418 páginas
...ministro e secretario d'estado dos negócios da fazenda, encarregado interinamente da pasta dos negócios ecclesiasticos e de justiça: hei por bem, em nome da rainha, decretar o seguinte : Artigo 1.° As causas commerciaes pendentes, em que não houver sentença, serão instauradas de novo pela forma...
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Revista Judicial(república de El Salvador)

El Salvador Corte Suprema de Justicia - 1920
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A famosa e histórica Benguela: catálogo dos governadores, 1779 a 1940

Ralph Delgado - 1940 - 540 páginas
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Corporativismo ...: Introdução

José Pires Cardoso - 1950 - 152 páginas
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1816-1910

Fortunato de Almeida - 1957 - 618 páginas
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