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" DOM LUIZ, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos, que as cortes geraes decretaram e nos queremos a lei seguinte: ARTIGO 1. "
Código commercial portuguez, seguido de dous appendices que contém a ... - Página 478
por Portugal - 1851 - 535 páginas
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Decreto de 21 de maio de 1841 que contém a Novissima Refórma Judiciaria: com ...

Portugal. Ministério de Justicia - 1850 - 548 páginas
...Reparti f ao da Jtotipa. PONA MARIA , por Graça de Deôs , RAINHA de Portugal e dos Algarves , ele. Fazemos saber a todos os nossos subditos , que as...Decretaram , e Nôs Queremos a Lei seguinte : Art. 1. O aggravo de petição e de instrumento será sempre interposto no cartorio do Escrivão , por termo...
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Carta Constitucional da monarchia portugueza: decretada e dada pelo Rei de ...

1850 - 68 páginas
...concebida nos seguintes termos : — D. (F) por Graça de Deos Rei de Portugal e dos Algarves , etc. Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que as Cortes Geraes decretaram, e Nos queremos a Lei seguinte (a integra da Lei nas suas disposições somente) : Mandamos por > tanto...
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Reglamento Consular Portuguez: mandado executar por Decreto de 26 de ...

1852 - 236 páginas
...Commerciat. } • ANNEXO E. CARTA DE LEI. • * J Dona Maria, por Graça de Deus, [tainha de Portugal o dos Algarves, ete. Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que as Cortes Geraes Decretaram e Nós Queremos a Lei seguinte: ARTIGO l .° As embarcações nacionaes mercantes, destinadas á navegação...
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Memoria das moedas correntes em Portugal, desde o tempo dos romanos, Volumes 1-2

Manuel Bernardo Lopes Fernandes - 1856 - 566 páginas
...reforma das moedas em 1835. «Dona Maria, por Graça de Deus, Rainha de Portugal, e seus « Dominios : Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que as Cortes « Geraes Decretaram, e Nos Queremos a Lei seguinte. «Artigo 1.° Depois da reforma da Casa da Moeda, :e ao mais o tardar...
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Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos ..., Volume 5

Portugal - 1857 - 564 páginas
...será concebida nos seguintes termos: D. (F), por Graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os Nossos subditos, que as Cortes Geraes decretaram, e Nós Queremos a Lei seguinte (a integra da Lei nas suas disposições sómente): Mandámos portanto...
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Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos ..., Volumes 7-8

Portugal treaties - 1857 - 858 páginas
...DIREITOS DE TONELAGEM. 1849 Uona Maria, por graça de Deus, Rainha de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os Nossos subditos que as Cortes Geraes decretaram, e Nós Queremos a Lei seguinte: ART. I. Os navios Suecos, Norueguezes e Russianos pagarão os mesmos...
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Historia e memorias: Nova serie, Volume 2,Edição 1

Academia das Ciências de Lisboa - 1857 - 478 páginas
...reforma das moedas em 1835. « Dona Maria, por Graça de Deus, Rainha de Portugal, e seus « Dominios : Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que as Cortes « Geraes Decretaram, e Nós Queremos a Lei seguinte. «Artigo 1.° Depois da reforma da Casa da Moeda, e ao roais « tardar...
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Convenção postal entre sua magestade el-rei de Portugal e dos Algarves e sua ...

Portugal - 1859 - 20 páginas
...DE 1859. LISBOA NACIONAL 4859 *OM PEDRO, por Graça de Deus, REI de Portugal e dos Algarves, etc., Fazemos saber a todos os Nossos subditos que as Cortes Geraes decretaram, e Nos Queremos a Lei seguinte: ARTIGO I.E approvada, para poder ser ratificada pelo Poder Executivo,...
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Tratado entre sua magestade el-rei de Portugal e sua santidade o summo ...

Portugal - 1860 - 14 páginas
...Firmino Judice Biker a fez. L/OM PEDRO, por Gràça de Deus, REÍ de Portugal с dos Algnrves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos que as cortes geraes decretaram, e nos queremos a lei seguinte: ARTIGO I É o governo auctorisado a ratificar o tratado, entre Portugal...
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Convenção consular entre Sua Magestade el-Rei de Portugal e dos Algarves e ...

Portugal - 1864 - 14 páginas
...LISBOA IMPRENSA NACIONAL 1864 \ V DOM LUIZ, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos, que as cortes geraes decretaram e nos queremos a lei seguinte: ARTIGO 1.» É approvada, para ser ratificada pelo poder executivo, a...
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