 | Padre amaro - 1826 - 486 páginas
...de reclamaçaõ feita de dentro, ou para o defender de incendio, ou inundaçaõ ; e de dia sp seru franqueada a sua entrada nos casos, e pela maneira, que a Lei determinar. §. vri. Ninguem poderá ser preso sem culpa formada, excepto nos casos declarados na Lei, e, nestes... | |
 | Francisco Ladislau Alvares d'. Andrada - 1832 - 120 páginas
...''inviolavel. De noite não se poderá entrar n-ella senão por "seu consentimento, ou em caso de reclamação feita de ''dentro, ou para o defender de incendio,...dia só será franqueada- a sua entrada nos casos, o "pela maneira, que a Lei determinar. .-. §. 7. Ninguem poderá ser prezo sem culpa formada, "excepto... | |
 | Francisco Solano Constâncio - 1839 - 518 páginas
...um asilo inviolavel. De noite não se poderá entrar n'ella senão por seo consentimento , ou para a defender de incendio , ou inundação ; e de dia só...nos casos , e pela maneira , que a lei determinar. § 8. Ninguem poderá ser preso sem culpa formada, excepto nos casos declarados na lei ; e nestes,... | |
 | 1850 - 68 páginas
...inviolavel. De noite não se poderá entrar nella , senão por seu consentimento , ou em caso de reclamação feita de dentro, ou para o defender de incendio, ou inundação; e de dia só será franqueada n sua entrada nos casos,- e pela maneira, que a Lei determinar. §. 7. Ninguem poderá ser preso sem... | |
 | Portugal - 1855 - 80 páginas
...por seu consentimento, ou em caso de reclamação feita de dentro, ou para o defender de incêndio, ou inundação; e de dia só será franqueada a sua...entrada nos casos, e pela maneira, que a Lei determinar; § 7.° Ninguém poderá ser preso sem culpa formada, excepto nos casos declarados na Lei, e n'estes... | |
 | Portugal - 1857 - 564 páginas
...inviolavel. De noite não se poderá entrar n'ella senão por seu consentimento, ou em caso de reclamação feita de dentro, ou para o defender de incendio ou...entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar. § S.° Qualquer pode,conservar-se ou sair do Reino, como lhe convenha, levando comsipo os seus bens;... | |
 | Portugal treaties - 1857 - 1218 páginas
...consentimento, ou em caso de reclamação feita de dentro, oti para o defender de incêndio ou inundação; c de dia só será franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determinar. § 7." Ninguém poderá ser preso sem culpa formada, ttcepto nos casos declarados na Lei, e n'estes,... | |
 | Brazil - 1863 - 170 páginas
...cidadão. — E' um asylo inviolavel ; de noite não se pôde nella entrar senão por seu consentimento ou para o defender de incendio ou inundação, e de...entrada nos casos e pela maneira que a lei determinar— art, 179, § 7. Casas de prisão. — V. Prisões. Casas de SOCCOITOS publico». — Y. Soccorros públicos.... | |
 | 1868 - 860 páginas
...nella sem consentimento, ou em caso de reclamação feita de dentro, ou para o defender do incêndio, ou inundação; e de dia só será franqueada a sua...entrada nos casos, e pela maneira que a lei determinar. Se não ctá feita a lei regulamentar, de que fulla n carta... parece que subsiste a regra geral da... | |
 | Theodoro José da Silva - 1877 - 384 páginas
...levando comsigo os seus bens, guardados os regulamentos policiaes, e salvo o prejuizo de terceiro; 49 o defender de incendio ou inundação; e de dia só...entrada nos casos e pela maneira que a lei determinar ; | 7.° Ninguem poderá ser preso sem culpa formada, excepto nos casos declarados na lei, e n'estes... | |
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Todo o cidadão tem em sua casa um asilo inviolável. De noite não se poderá entrar nela, senão por seu consentimento, ou para o defender de incêndio, ou inundação; e de dia só será franqueada a sua entrada nos casos, e pela maneira, que a Lei... 
