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" As acções, em que algum dos réos esteja fora do continente do reino, da província ultramarina, ou da ilha, em que a acção tiver de ser intentada, ou houver de continuar; sendo esta excepção limitada ao diclo réo. — Segundo: As causas sumniarias... "
Elementos do processo civil - Página 155
por Francisco José Duarte Nazareth - 1863
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Novissima pratica judicial ou Regimento dos escrivães de primeira instancia ...

Innocencio de Sousa Duarte - 1863 - 452 páginas
...legal para transigir (Nov. Ref. Jud. art. 210 §. único.) 31 As acções, em que alguns dos réos esteja fora do continente do reino, da província...da ilha em que a acção tiver de ser intentada, ou a haver de continuar ; sendo esta excepção limitada ao dito réo. 32 As causas summarias, propriamente...
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Decreto de 21 de maio de 1841 que contém a novissima reforma judiciaria, com ...

Portugal. Ministério de Justicia, Portugal - 1866 - 462 páginas
...conciliação, além das que já estão pelas leis em vigor: — primeiro: Às acções, em que algum dos réos esteja fora do continente do reino, da província...continuar; sendo esta excepção limitada ao dicto réo. — Segundo: As causas sunamarias propriamente dietas, e as executivas por foros, de que tractam...
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Decreto de 21 de maio de 1841 que contém a novissima reforma judiciaria, com ...

Portugal. Ministério de Justicia, Portugal - 1866 - 462 páginas
...conciliação, além das que já estão pelas leis em vigor: — primeiro: As acções, em que algum dos réos esteja fora do continente do reino, da província...houver de continuar; sendo esta excepção limitada ao diclo réo. — Segundo: As causas sumniarias propriamente dietas, e as executivas por foros, de que...
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Regimento para a administracão da justiça nas provincias de Moçambique ...

Portugal. Ministério da Marinha e Ultramar - 1867 - 136 páginas
...seguintes. ARTIGO 90.° 1.° As acções em que algum dos réus esteja fora do continente da provincia ultramarina ou da ilha em que a acção tiver de ser...houver de continuar; sendo esta excepção limitada ao dito réu; 2.° As causas summarias propriamente ditas, e as executivas por foros, de que tratam os...
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Elementos do processo commercial

João Antõnio de Sousa - 1885 - 418 páginas
...todos os súbditos de sua magestade, que as cortes geraes decretaram, e nós queremos a lei seguinte : em que a acção tiver de ser intentada, ou houver de continuar ; sendo esta excepção limitada ao dito réo. Segundo — As causas sunnnarias propriamente ditas e as executivas por foros, de que tratam...
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