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" Ordeno, que se os bens valerem o dobro, tresdobro, ou mais ainda do que a dívida; como por exemplo, se a dívida for de cinco, e os bens valerem dez, quinze ou ainda mais; o Juiz da execução mandará avaliar os... "
Elementos do processo civil - Página 180
por Francisco José Duarte Nazareth - 1863
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Tratado encyclopedico pratico e critico sobre as execuções que procedem por ...

Manuel de Almeida e Sousa de Lobão - 1865 - 460 páginas
...lei de 20 de junhe de 1774 no § 24 manda que: «Se os bens valerem o dobro, tresdobro, ou mais ainda que a divida; como, por exemplo, se a divida for de cinco, e os bens valerem dez, quinze e ainda mais, o juiz da execução mandará avaliar os annuaes rendimentos dos ditos bens pelos respectivos...
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Classificação das leis do processo criminal e civil do imperio do Brazil: ou ...

Brazil - 1884 - 1244 páginas
...pelos outros bens na corrente quantia, sem mais abatimento. 24. ítem : ordeno, que se os bens valessem o dobro, tresdobro, ou mais ainda do que a divida ; como por exemple, se a divida for de cinco, e os bcns valercm dez, quinze ou ainda mais o juiz da execucäo...
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