Portuguezes, haja entre elles algum que entretenha a menor communicação com os sobreditos inimigos gratuitos, ou lhes de asilo, favor, ou auxilio algum directo, ou indirecto, sujeitando-se assim ás penas, que contra os rebeldes se acham estabelecidas; as quaes no caso de contravenção farião o publico escandalo dos leaes vassallos do mesmo Senhor com que não pudessem deixar de ser executadas irremissivelmente. Escrito em S. Sebastião do Rio de Janeiro, a 9 de Setembro de 1762.

Conde de BOBADELLA.

202250 225000000 000 299900-200000003-200000003 230,000 909903300 200 200 200 109099 220 229 239300-500000 103

D.

Dom João, por graça de Deos, principe regente de Portugal e dos Algarves, d'aquem e d'alem mar, em Africa de Guiné, e da Conquista, navegação, commercio da Ethiopia, Arabia, Persia, e da India, etc.; faço saber aos que esta minha carta patente virem : Que attendendo a que a grande distancia, em que fica do Rio de Janeiro a capitania do Rio Grande de S. Pedro do Sul, e o augmento que tem tido ha annos em população, cultura, e commercio, exigem pela sua importancia quem possa vigiar de perto sobre os interesses dos seus habitantes, e da minha real fazenda, sou servido desannexar este governo da capitania do Rio Janeiro, a que até agora era sujeito, e erigi-lo em capitania geral, com a denominação de capitania de S. Pedro, a qual comprehenderá todo o continente ao sul da capitania de S. Paulo, e as ilhas adjacentes, e lhe ficará subordinado o governo da Ilha de S. Catherina. E attendendo outrosim ás luzes, zelo e fidelidade com que o conselheiro D. Diogo de Souza se empregou nos dois governos de Moçambique e Maranhão: sou servido nomea-lo Governador, e capitão general da sobredita capitania de S. Pedro, por tempo de tres annos, e o que eu for servido : esperando me continuará a servir da mesma fórma na creação e governo d'esta nova capitania geral, com o qual haverá o soldo de quinze mil cruzados em cada hum anno na conformidade das minhas reaes ordens, e gozará de todas as honras, poder, mando, jurisdicção, e alçada, que tem, e de que usão os meus governadores, e capitaes generaes dos dominios ultramarinos, e do mais que por instrucções e ordens regias fôr concedido, com subordinação sómente ao meu vice-rei, e capitão general de mar e terra do estado do Brasil, como a tem os mais governadores d'elle. Pelo que mando ao governador da capitania do Rio Grande do Sul, que ora he, ou a quem seu cargo servir, dê posse ao dito conselheiro, D. Diogo de Souza, do governo da sobredita capitania de S. Pedro; e a todos os officiaes de guerra, justiça e fazenda, ordeno que lhe obedeção, e cumprão suas ordens e mandados, como a seu governador e capitão general. E elle jurará em minha chancellaria na fórma costumada, do que se fará assento nas costas d'esta. E antes que parta d'esta côrte, me fará preito, e homenagem, e juramento em minhas reaes mãos pelo governo da referida capitania, de que apresentará certidão do meu secretario d'estado. Em firmeza do referido mandei passar a presente por mim assignada e sellada com o sello grande das minhas armas. Pagou de novos direitos hum conto e quinhentos mil reis, que se carregárão ao thesoureiro d'elles a folhas cento e noventa e tres do livro quarto de sua receita, e deo fiança no livro primeiro, a folhas cento e trinta e sete verso, a pagar do mais tempo, que servir, como constou do conhecimento em fórma, registrado no livro setenta e cinco do registro geral dos mesmos direitos, a folhas quarenta, verso. Dada na cidade de Lisboa, a 19 de setembro, anno do nascimento de Nosso Se

nhor Jesus Christo de 1807.

O principe com guarda.

D. FERNANDO JOSÉ DE PORTUGAL, presidente.

(Estava o sello grande das armas.)

Ε.

Manifesto do chefe dos sediciosos Bento Gonçalves da Silva.

Compatriotas,

O amor á ordem, e á liberdade a que me consagrei desde minha infancia, me arrancárão do gozo do prazer da vida privada para correr comvosco á salvação de nossa querida patria. Vi a arbitrariedade enthronisada, e não pude ser por mais tempo surdo a vossos justos clamores; pedisteis a cooperação do meu braço, e dos bravos que me acompanhão, e voei á capital afim de ajudar-vos a sacudir o jugo, que com a mão de hum inepto administrador vos tinha imposto huma facção retrograda e anti-nacional. Compatriotas! vossos votos, e vossas justas exigencias já estão satisfeitas. Caducou aquella autoridade cujo manto cobria os atentados de homens perversos, que tem conduzido esta benemerita Provincia á borda do precipicio. Corresteis ás armas depois de haver esgotado todos os meios, que a prudencia e o amor á ordem vos suggeria, não para destruir, mas sim para consolidar a sagrada Constituição que jurámos; não para vingar-vos dos ultrages, que diariamente vos fazião os corypheos de um partido anti-nacional, mas sim para garantir as liberdades patrias de seus attaques, tanto mais terriveis,