Se o Imperador, por causa física ou moral, evidentemente reconhecida pela pluralidade de cada uma das câmaras da assembleia, se impossibilitar para governar, em seu lugar governará, como regente, o Príncipe Imperial, se for maior de 18 anos. Apontamentos historicos - Página 413por Manuel Duarte Moreira de Azevedo - 1881 - 463 páginasVisualização integral - Acerca deste livro
| Francisco Solano Constâncio - 1839 - 518 páginas
...No caso de fallecer a imperatriz imperante , será esta regencia presidida por seo marido. ART. 126. Se o imperador por causa physica ou moral , evidentemente reconhecida pela pluralidade de cada uma das camaras da assembléa, se impossibilitar para governar, em seo logar governará j como regente, o príncipe... | |
| Portugal - 1855 - 80 páginas
...caso de fallecer a Rainha Regente será esta Regência presidida por seu Marido. ARTIGO 96." Se o Rei por causa physica, ou moral evidentemente reconhecida pela pluralidade de cada uma das Camarás das Cortes, se impossibilitar para governar, em seu logar governará, como Regente, o Príncipe Real,... | |
| Pimenta Bueno, José Antonio - 1857 - 596 páginas
...No caso de fallecer a imperatriz imperante, será esta regencia presidida por seu marido. Art. 126. Se o imperador, por causa physica ou moral evidentemente reconhecida pela pluralidade de cada uma das camaras da assembléa, se impossibilitar para governar, em seu lugar governará como regente o principe... | |
| Portugal treaties - 1857 - 1218 páginas
...caso de fallecer a Rainha Regente, será esta Regência presidida por seu marido. ABT. XCVf. Se o Rei por causa physica ou moral, evidentemente reconhecida pela pluralidade de cada uma das Camarás das Cortes, se impossibilitar para governar, em seu logar governará como Regente o Principe Real,... | |
| Portugal - 1857 - 564 páginas
...caso de fallecer a Rainha Regente, será esta Regencia presidida por seu marido. ABT. XCVI. Se o Rei por causa physica ou moral, evidentemente reconhecida pela pluralidade de cada uma das Camaras das Cortes, se impossibilitar para governar, em seu logar governará como Regente o Principe... | |
| Brazil - 1863 - 170 páginas
...annos,o Principe Imperial governa, como regente, o Estado , se o Imperador se impossibilitar para isso por causa physica ou moral , evidentemente reconhecida pela pluralidade de cada uma das camaras — art. 126. Principes da Casa Imperial. Têm assento no senado, sendo senadores por direito,... | |
| João Manuel Pereira Silva - 1868 - 440 páginas
...Imperador por causa phisica ou moral, evidentemente reconhecida por dous terços de cada uma das sallas da assembléa, se impossibilitar para governar, em seu lugar governará como regente o principe Imperial, se for maior de dezoito annos. Todos os aetos do governo serão emittidos em seu... | |
| Brazil comm. na Expos. univ. de 1873 - 1873 - 408 páginas
...ministro e secretario de Estado dos negocios do Imperio, na falta ou impedimento d'este o da Justiça. Se o Imperador, por causa physica ou moral, evidentemente reconhecida pela pluralidade de cada uma das camaras legistativas, se impossibilitar para o governo, em seu logar governará, como Regente, o Principe... | |
| José Joaquim Lopes Praça - 1880 - 336 páginas
...caso de fallecer a Rainha regente será esta regência presidida por seu marido. Art.° 96. «Se o Rei por causa physica ou moral evidentemente reconhecida pela pluralidade de cada uma das camarás das cortes, se impossibilitar para governar, em seu logar governará, como regente, o príncipe real,... | |
| Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro - 1881 - 754 páginas
...Alvareê Maxado : — A Constituição do Império diz no art. 126 : «Si o Imperador, por cauza fízica ou moral evidentemente reconhecida pela pluralidade...lugar governará como Regente o Príncipe Imperial, si for maior de 18 annos. » A Senhora D. Januaria é a Princeza Imperial, a ordeira prezuntiva da... | |
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