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" Mandamos portanto a todas as authoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios ecclesiasticos... "
Reglamento Consular Portuguez: mandado executar por Decreto de 26 de ... - Página 74
1852 - 214 páginas
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O padre amaro, ou Sovéla, politica, historica, e literaria [ed. by ..., Volume 1

Padre amaro - 1826 - 486 páginas
...decretarão, e Nos Queremos a Lei seguinte (a integra da Lei nas suas disposições somente) : Mandamos portanto a todas as Authoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão, e facão cumprir, e guardar tão inteiramente, como n'ella se contem. O...
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Collecção da legislação reguladora da liberdade d'imprensa: seguida de ...

Portugal - 1859 - 74 páginas
...a forma do processo. Art. 27. Ficam revogadas todas as leis e disposições em contrario. Mandamos portanto a todas as authoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro...
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Novissima pratica judicial ou Regimento dos escrivães de primeira instancia ...

Innocencio de Sousa Duarte - 1863 - 452 páginas
...judiciaes, que faz parte da presente lei. Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as authoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem, ea façam cumprir e guardar, tão inteiramente como ii'ella se...
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Jornal de jurisprudencia, Volume 3

1867 - 862 páginas
...nacional. Art. 3.° Fico revogada a legislação cm contrario. Mandamos portanto a todas as ouctoridados, a quem o conhecimento e execução da referida lei...e laçam cumprir e guardar tão inteiramente como nclla se contém. O ministro c secretario d'e<>tado dos negócios da fa/enda a faça imprimir, publicar...
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Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil

Brazil - 1876 - 506 páginas
...e duzentos setenta e nove. Art. 313. Ficam revogadas todas as leis em contrario. Mandamos por tanto a todas as authoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente como nella se contem. O Secretario...
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Elementos do processo commercial

João Antõnio de Sousa - 1885 - 418 páginas
...respectiva, que todavia continua em seu vigor em tudo o que não for contrario á presente lei. Mandamos portanto a todas as authoridades, a quem o conhecimento e execução da referida fei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O...
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Codigo penal annotado com seu repertorio alphabetico e um appendice contendo ...

Portugal - 1895 - 506 páginas
...inserir-se as disposições da presente lei. Art. 6." Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as authoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém....
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Boletim das bibliothecas e archivos nacionaes, Volumes 7-8

1908 - 724 páginas
...dirigida ao Governo Civil. Art. 4.° Fica revogada toda a Legislação em contrario. Mandamos por tanto a todas as Authoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Ministro...
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Historia militar do Brasil: introducção: Da influencia do factor militar na ...

Genserico de Vasconcellos - 1922 - 618 páginas
...ordinarios. 508 Art. 2". Ficão revogadas quaesquer disposições em contrario. Mandamos por tanto á todas- as Authoridades a quem o conhecimento • e execução da referida Lei, pertencer, que a cumprão, e -fação cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contem. Ó...
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