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" Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão in "
Reglamento Consular Portuguez: mandado executar por Decreto de 26 de ... - Página 94
1852 - 214 páginas
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Collecção das leis do Império do Brasil de ...

Brazil - 1844 - 522 páginas
...pertencer , que a cumpráo , e facão cumprir , e guardar tão inteiramente., como nella se captem. O Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda a faça imprimir , publicar e correr. De 50$) Va1or dos titulus. a .. . . . 150$ Se1lo. 100 » 150$) i 300$) .200 » 300$) 600$> 400 M 600$)...
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Annuario político, histórico e estatístico do Brazil

1846 - 528 páginas
...cumprão, e fação cumprir e guardar tão inteiramente como nella se coutem. O secretario de estado dos negocios da Fazenda a faça imprimir, publicar e correr. Dada no palacio do Rio de Janeiro, aos dous dias do mez de Setembro de 1846, vigesimo quinto da independencia...
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Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos ..., Volume 7

Portugal - 1856 - 518 páginas
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Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos ..., Volumes 7-8

Portugal treaties - 1857 - 858 páginas
...cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O Conselheiro d'Estado Extraordinario, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda,...publicar e correr. Dada no Paço das Necessidades,' aos 25 de Junho de 1849. A RAINHA com rubrica e guarda. Antonio José d'Avila. AJUSTE CONCLUIDO ENTRE O...
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Manual do processo commercial contendo a organisação do foro commercial ...

José Ribeiro Rosado - 1863 - 354 páginas
...como n'ella se contém. O Ministério o Secretario d'Estado dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça a faça imprimir, publicar, e correr. Dada no Paço das Necessidades, aos oito de Novembro de mil oitocentos e quarenta e um. = A RAINHA, com rubrica e guarda. = António Bernardo...
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Revista trimensal do Instituto Historico ..., Volume 28;Volumes 30-31

1865 - 688 páginas
...cumpram e façam cumprir e guardar Ião inteiramente como n'ellase contém. O secretario de Estado dos negocios da fazenda a faça imprimir, publicar e correr. Dada no palacio do Rio de Janeiro, em 8 de Dezembro de 1830, 9° da independencia e do imperio. Imperador,...
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Decreto de 21 de maio de 1841 que contém a novissima reforma judiciaria, com ...

Portugal. Ministério de Justicia, Portugal - 1866 - 462 páginas
...e guardar, Ião inteiramente como nella se contém. O ministro e secretario de estado dos negócios da fazenda a faça imprimir, publicar e correr. Dada no paço das Necessidades, aos quatro de junho de mil oitocentos cincoenla e nove. — El-Rei, com rubrica e guarda. — José Maria...
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Appendice contento a legislação relativa ao codigo commercial posterior á ...

Diogo Pereira Forjaz de Sampaio Pimentel - 1866 - 526 páginas
...mesmo artigo se estabetecem. An. 2. Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto etc. O ministro e secretario d'estado dos negocios da fazenda a faça imprimir, pnblicar e correr. Dada no Paço das Necessidades aos dez de novembro de mil oitocentos e quarenta....
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Legislação e disposições regulamentares sobre rios, valles, acudes ...

Portugal - 1873 - 142 páginas
...interinamente dos da marinha e ultramar, eo ministro e secretario d'estado dos negócios do reino e dos da fazenda, a faça imprimir, publicar e correr. Dada no paço das Necessidades, aos 7 de maio de 1838.=A RAINHA, com rubrica e guarda = Visconde de Sá da Bandeira = António Fernandes...
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Legislação e disposições regulamentares sobre expropriações: coordenada pelo ...

Portugal - 1877 - 156 páginas
...inteiramente como n'ella se contem. O conselheiro d'estado, ministro secretario 43 (Testado dos negócios da fazenda, a faça imprimir, publicar e correr. Dada no paço das Necessidades aos 9 de maio de 1857. = EL REI, com rubrica e guarda. = António José d' Ávila. = Logar do sello grande...
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