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" Ninguém pôde arrecadar as fazendas naufragadas no mar ou nas praias, estando presente o capitão, ou quem suas vezes fizer, sem consentimento seu. "
Reglamento Consular Portuguez: mandado executar por Decreto de 26 de ... - Página 79
1852 - 214 páginas
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Código commercial portuguez, seguido de dous appendices que contém a ...

Portugal - 1851 - 570 páginas
...consentimento expresso do capitão, ou do official, que suag vezes fizer. ART. II. 158J&. Ninguem pôde salvar um navio encalhado ou partido sobre bancos...official, que suas vezes fizer, sem consentimento seu. ART. III. 1686. Salvando-se um navio ou fazendas naufragadas , e sendo conhecidos o dono , o capitão...
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Livro unico da parte segunda, tít. I-XII (245 p.)

Diogo Pereira Forjaz de Sampaio Pimentel - 1866 - 260 páginas
...suas vezes fizer. Art. 1585. Ninguem pode salvar um navio encalhado ou partido sobre bancos na cosia, nem arrecadar as fazendas naufragadas no mar ou nas praias, estando presente o capitão ou cílicial, que suas vezes fizer, sem consentimento seu. D'esta excepção á intervenção da auctoridade...
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O amigo e conselheiro dos commerciantes: obra popular accessivel a todas as ...

Dídimo Agapito da Veiga - 1873 - 828 páginas
...no contraio se não marca outro prazo. TITULO 1\ Do naufrágio e salvados. Art. 731 . Ninguém pôde arrecadar as fazendas naufragadas no mar ou nas praias, estando presente o capitão, ou quem suas vezes fizer, seir, consentimento seu. No caso de naufrágio de alguma embarcação, as autoridade...
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Codigo commercial protuguez: seguido de um appendice que contém a legislação ...

Portugal - 1879 - 792 páginas
...TITULO XI DO NACFBAGIO, VARAÇÀO E FRAGMENTOS NÁUFRAGOS ART. I ART. U 1585. Ninguém pôde salvar uni navio encalhado ou partido sobre bancos na costa,...mar ou nas praias, estando presente o capitão, ou official que suas vezes fizer, sem consentimento seu. AHT. III 1586. Salvando-se um navio ou fazendas...
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Direito publico internacional: a synthese dos principios e a ..., Volume 1

Clóvis Bevilaqua - 1911 - 562 páginas
...no Brazil, regulada por lei. Naufrágio. O Código commercial dispõe : Art. 731. «Ninguém pôde arrecadar as fazendas naufragadas no mar ou nas praias, estando presente o capitão, ou quem suas vezes fizer, sem consentimento seu. Art. 732. O juiz de direito do commercio respectivo,...
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Direito público internacional: a synthese dos principios e a ..., Volume 1

Clóvis Bevilaqua - 1939 - 468 páginas
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Arribada forçada em direito marítimo: (acidentes da navegação, colisão ...

Yolanda Mendonça - 1974 - 192 páginas
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Legislação do tráfego marítimo, Volume 1

Brazil, Camilo Guerreiro Filho - 1978 - 202 páginas
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Vida econômico-financeira da Bahia: elementos para a história de 1808-1899

Francisco Marques de Góes Calmon - 1979 - 386 páginas
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Código comercial brasileiro: legislação complementar, Lei das S.A., súmulas ...

Brazil - 1982 - 668 páginas
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