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" Todos podem communicar os seus pensamentos, por palavras, escriptos, e publical-os pela Imprensa, sem dependencia de censura; com tanto que hajam de responder pelos abusos, que commetterem no exercício deste Direito, nos casos, e pela forma, que a Lei... "
Politica republicana - Página 538
por Alberto Salles - 1882 - 573 páginas
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O padre amaro, ou Sovéla, politica, historica, e literaria [ed. by ..., Volume 1

Padre amaro - 1826 - 486 páginas
...coisa, senaõ em virtude da Lei. §. ii. A disposiçao da Lei naõ terá eifeito retroactivo. §. iii. Todos podem communicar os seus pensamentos por palavras,...publica-los pela Imprensa sem dependencia de censura, com tanto que hajão de responder pelos abusos, que commetterem no exercicio deste direito, nos casos,...
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Historia de José de Faro: ou, O mercador ambulante; seus conselhos e ...

Francisco Ladislau Alvares d'. Andrada - 1832 - 120 páginas
....cousa, senão em virtude da Lei. §. 2. A disposição da Lei não terá effeito retroactivo. §. 3. Todos podem communicar os seus pensamentos "por palavras,...publica-los pela Imprensa "sem dependencia de Censura, eom tanto que hajão de res"ponder pelos abusos, que cometterem no exercício d'este "direito, nos...
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Historia do Brasil: desde o seu descobrimento por Pedro Alvares Cabral até á ...

Francisco Solano Constâncio - 1839 - 518 páginas
...publica. § 3. A sua disposição não terá effeito retroactivo. § 4- Todos podem communicar os seos pensamentos por palavras , escriptos , e publica-los pela imprensa , sem dependencia de censura ; com tanto que hajam de responder pelos abusos ,que commetterem no exercicio d'este direito , nos...
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Direito publico brazileiro e analyse da constituicão do imperio, Parte 2

1857 - 596 páginas
...será estabelecida sem utilidade publica. 3.° A sua disposição não terá effeito retroactivo. 4.° Todos podem communicar os seus pensamentos por palavras...imprensa, sem dependencia de censura, comtanto que hajão de responder pelos abusos que commetterem no exercicio deste direito , nos casos e pela forma...
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Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos ..., Volumes 5-6

Portugal treaties - 1857 - 1218 páginas
...cousa, senão em virtude da Lei. § 2.° A disposição da Lei não terá effeito retroactivo. § 3." Todos podem communicar os seus pensamentos por palavras, escriptos, e publica-los pela imprensa sem dependência de censura, comtanlo que hajam de responder pelos abusos que commelterem no exercicio...
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Discursos parlamentares, 1865-1866

José Cardoso Vieira de Castro - 1866 - 266 páginas
...no f 3.°: «Todos podem communicar -os seus pensamentos por palavras e escriptos, e publica-los mia imprensa sem dependencia de censura, comtanto que hajam de responder pelos abusos que commetteran no exercicio d'este direito, nos casos .e pela furna que a lei determinar». Não pôde...
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O bispo de Olinda e os seos accusadores no tribunal do bom senso, ou exame ...

Vital Maria Gonçalves de Oliveira - 1873 - 160 páginas
...2.° Nenhuma Lei será estabelecida sem utilidade publica. 3.° 4.° Todos podem communicar os seos pensamentos por palavras, escriptos, e publical-os pela imprensa, sem dependencia de censura, com tanto que hajão de responder pelos abusos que commettcrem no exercicio deste direito, nos casos...
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Miscellanea historico-biographica, extrahida de uma infinidade de obras ...

Theodoro José da Silva - 1877 - 384 páginas
...lei não terá effeito retroactivo; l 3.° Todos podem communicar os seus pensamentos por palavras e escriptos, e publical-os pela imprensa sem dependencia...commetterem no exercicio d'este direito, nos casos e pela fórma que a lei determinar; | 4.° Ninguem pode ser perseguido por motivo de religião, uma vez que...
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Miscellanea historico-biographica, extrahida de uma infinidade de obras ...

Theodora José da Silva - 1877 - 380 páginas
...lei não terá effeilo retroactivo; § 3.° Todos podem communicar os seus pensamentos por palavras e escriptos, e publical-os pela imprensa sem dependencia...responder pelos abusos que commetterem no exercicio d' este direito, nos casos e pela forma que a lei determinar; § 4.° Ninguem póde ser perseguido...
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Provincia do Pará: dados estatísticos e informações para os immigrantes ...

1886 - 210 páginas
...pensamentos por palavras e por escripto e publical-os pela imprensa, sem dependencia de censura, com tanto que hajam de responder pelos abusos que commetterem no exercicio d'este direito, nos casos e pela fórma determinar dos em lei. LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA Ninguem pôde ser perseguido por motivo de...
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