Noticia dos ministros e secretarios d'estado do regimen constitucional nos 41 annos decorridos desde a regencia installada na ilha terceira em 15 de março de 1830 até 15 de março de 1871Imprensa Nacional, 1871 - 40 páginas |
Passagens conhecidas
Página 33 - Estado, § unico. Todos os negocios importantes, especialmente os que respeitarem a assumptos que tenham de ser levados ao corpo legislativo, ou que, na conformidade da Carta Constitucional e das leis, devam ser submettidos ao conselho de Estado, serão tratados e decididos em conselho de ministros.