Noticia dos ministros e secretarios d'estado do regimen constitucional nos 41 annos decorridos desde a regencia installada na ilha terceira em 15 de março de 1830 até 15 de março de 1871

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Imprensa Nacional, 1871 - 40 páginas
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Página 33 - Estado, § unico. Todos os negocios importantes, especialmente os que respeitarem a assumptos que tenham de ser levados ao corpo legislativo, ou que, na conformidade da Carta Constitucional e das leis, devam ser submettidos ao conselho de Estado, serão tratados e decididos em conselho de ministros.

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