 | José Joaquim Lopes Praça - 1880 - 336 páginas
...tratarem, e é solidariamente responsável com todos os outros ministros d'estado. 37 Todos os assumptos importantes, especialmente os que respeitarem a assumptos que tenham de ser levados ao corpo legislativo, ou que, na conformidade da Carta Constitucional e das leis, devam ser submettidos ao conselho... | |
 | Clemente José dos Santos São Clemente (barão de) - 1890 - 734 páginas
...que n'ellas se tratar, e é solidariamente responsavel como todos os outros ministros de Estado, § unico. Todos os negocios importantes, especialmente...respeitarem a assumptos que tenham de ser levados ao corpo legislativo, ou que, na conformidade da Carta Constitucional e das leis, devam ser submettidos ao conselho... | |
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Estado, § unico. Todos os negocios importantes, especialmente os que respeitarem a assumptos que tenham de ser levados ao corpo legislativo, ou que, na conformidade da Carta Constitucional e das leis, devam ser submettidos ao conselho de Estado, serão... 