Decreto de 21 de maio de 1841 que contém a novissima reforma judiciaria, com um appenso contendo a legislação correlativa promulgada depois da publicação da reforma

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Imprensa da Universidade, 1866 - 440 páginas
 

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Passagens conhecidas

Página 306 - Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O secretario de estado dos negócios da fazenda a faça imprimir, publicar e correr.
Página 296 - Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios do Império a faça imprimir, publicar e correr.
Página 265 - Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos, portanto, a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino a faça imprimir, publicar e correr.
Página 299 - Dona Maria, por graça de Deos, Rainha de Portugal e dos Algarves, ele. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram, e nós queremos a lei seguinte: Artigo 1.° Presumem-se parochiaes, para o caso do artigo 309, n.
Página 275 - ... 3." Os summarios serão concluídos e encerrados dentro de trinta dias, a contar do auto da querela, excepto nos casos em que se faça indispensável maior demora, para se perguntarem as testemunhas referidas, ou para alguma outra diligencia. O impedimento, se não constar dos autos, não escusa da pena imposta no artigo 19. § 4.°...
Página 209 - ... antes de ser determinada a entrada, se formará um auto especial com a declaração de todos os motivos e razões de suspeita, que constarem em juizo. Na ordem da entrada, que se passará em separado do mandado de custodia, se fará menção d'aquelle auto: a ordem será passada em duplicado, e uma cTelIas será entregue ao dono da casa; ea entrada será sempre feita na presença de duas testemunhas.
Página 263 - A sentença em que for imposta a multa ao advogado nos termos do paragrapho antecedente, ser-Ihe-ha intimada pela forma determinada no §. 1.°, e se depois de passadas vinte e quatro horas da intimação da sentença, ainda os autos não tiverem sido entregues no cartório do escrivão, este passará d'isso certidão no processo, em que tiver sido imposta a multa, eo juiz respectivo proferirá de novo sentença, suspendendo o advogado d'um até seis mezes.
Página 220 - ... preso ao juiz do julgado, em que o delicio novamente descoberto foi commettido ; devendo neste caso o escrivão tomar por escriplo os depoimentos, ou copiar os documentos, que fizerem a nova culpa, para serem enviados com o preso. Art. 1086. A audiência será continua: o juiz somente a poderá interromper pelo tempo necessário para satisfazer ás necessidades indispensáveis, e esperar que venha constrangida a testemunha, que, tendo sido citada, não compareceu.
Página 10 - Tomar, ou mandar tomar em livro próprio o signal publico dos tabelliães de notas. 9." Conceder licença aos empregados subalternos por trinta dias por motivo justificado, participando-o ao governo. 10.° Mandar inscrever, em um livro para isso destinado, os bacharéis formados em direito, que pretenderem advogar perante as relações e juizes de primeira instancia da comarca, que for sede d'ellas, devendo elles para esse fim apresentar-lhes as cartas de formatura, ou diplomas, que provarem a sua...
Página 302 - Mandamos portanto a todas as aucloridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém.

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