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" Art. 161. Sem se fazer constar, que se tem intentado o meio da reconciliação, não se começará Processo algum. "
Carta Constitucional da monarchia portugueza: decretada e dada pelo Rei de ... - Página 27
1850 - 44 páginas
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O padre amaro, ou Sovéla, politica, historica, e literaria [ed. by ..., Volume 1

Padre amaro - 1826 - 486 páginas
...mesmas Partes. Art. 128. Sem se fazer constar, que se tem intentado o meio da reconciliaçaõ, naõ se começará Processo algum. Art. 129. Para este fim haverá Juizes de Paz, os quaes seraõ electivos pelo mesmo tempo, e maneira, que se elegem os Vereadores das Camaras. Suas attribuições,...
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Carta constitucional da Monarchia Portugueza acto addicional

Portugal - 1855 - 80 páginas
...sentenças serão executadas sem recurso, se assim o convencionarem as mesmas partes. ARTIGO 128.° Sem se fazer constar, que se tem intentado o meio...reconciliação, não se começará processo algum. ARTIGO 129.° Para este fim haverá Juizes de Paz, os quaes serão electivos pelo mesmo tempo, e maneira,...
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Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos ..., Volumes 5-6

Portugal treaties - 1857 - 1218 páginas
...sentenças serSo exeAj9ril cutadas sem recurso, se assim o convencionarem as mesmas partes. ART. CXXVIII. Sem se fazer constar que se tem intentado o meio da...reconciliação, não se começará processo algum. ART. CXXIX. Para este fim haverá Juizes de Paz, os quaes serão ele^ ctivos pelo mesmo tempo e maneira...
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Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos ..., Volume 5

Portugal - 1857 - 564 páginas
...sentenças serão eiecutadas sem recurso, se assim o convencionarem as mesmas partes. ART. CXXVIII. Sem se fazer constar que se tem intentado o meio da...reconciliação, não se começará processo algum. ART. CXXIX. Para este fim haverá Juizes de Paz, os quaes serSo electivos pelo mesmo tempo e maneira que...
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Direito publico brazileiro e analyse da constituicão do imperio, Parte 2

Pimenta Bueno, José Antonio - 1857 - 596 páginas
...publicos desde Já. rão executadas sem recurso, se assim o convencionarem as mesmas partes. Art. 161. Sem se fazer constar que se tem intentado o meio da...reconciliação não se começará processo algum. Art. 1O:2. Para este fim haverá juizes de paz, os quaes serão electivos pelo mesmo tempo e maneira por...
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Carta constitucional da Monarchia portugueza decretada e dada pelo rei de ...

Portugal - 1888 - 78 páginas
...Suas sentenças serão executadas sem recurso, se assim o convencionarem as mesmas partes. ART. 128. Sem se fazer constar, que se tem intentado o meio...reconciliação, não se começará processo algum. AHT. 129. Para este fim haverá Juizes de Paz, os quaes serão electivos pelo mesmo tempo, e maneira,...
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Noticia historica dos servicos: instituicōes e estabelicimentos pertencentes ...

Brazil. Ministério da Justiça e Negócios Interiores - 1898 - 692 páginas
...suas sentenças serão executadas sem recurso, se assim o convencionarem as mesmas partes. Art. 161. Sem se fazer constar que se tem intentado o meio da...reconciliação não se começará processo algum. Art. 162, Para esse lim haverá juizes de paz, os q uaes serão electivos pelo mesmo tempo c maneira porque...
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Actas do Congresso. Theses apresentadas á 1a-9a Secção

1916 - 922 páginas
...sem recurso, se assim o convencionarem as mesmas partes. «Art. 161 — iSem se fazer contar que só tem intentado o meio .da reconciliação não se começará processo algum. Art. 162 — Para este fim haverá juizes de paz, os quaes serão electivos pelo mesmo tempo e maneira porque...
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Reorganização municipal, problemas de municipalização de serviço: Anexos ...

Ocelio de Medeiros - 1946 - 242 páginas
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Las constituciones de los Estados Unidos del Brasil: Recopilación y estudio ...

Brazil, Themístocles Brandão Cavalcanti - 1958 - 824 páginas
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