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" Ainda com culpa formada, ninguém será conduzido à prisão, ou nela conservado estando já preso, se prestar fiança idónea, nos casos que a lei a admite, e em geral, nos crimes que não tiverem maior pena do que a de seis meses de prisão ou desterro... "
Carta Constitucional da monarchia portugueza: decretada e dada pelo Rei de ... - Página 32
1850 - 44 páginas
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O padre amaro, ou Sovéla, politica, historica, e literaria [ed. by ..., Volume 1

Padre amaro - 1826 - 486 páginas
...conduzido à prisão, ou nella conservado, estando já preso, se prestar fiança idonea, nos casos, que a Lei a admitte: e em geral nos crimes, que não tiverem maior pena, do que a de seis mezcs de prisão, au desterro para fora «Ia Comarca, poderá o Rúo livrar-se solto. .§ ix. A'excepçao...
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Collecção completa até hoje dos decretos (de execução permanente) da ...

Portugal - 1830 - 114 páginas
...quttjrar.im pelos modos que os leis dispoc-m; uão sc;ão porem mais Deformadas. 2. Nos crimes que não tem maior pena do que a de seis mezes de prisão , ' ou desterro para fora da _jComarca , nenhum réo será obri^do a prisão aute^ de final condemriação. 3. Nos crimes que tem...
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Historia de José de Faro: ou, O mercador ambulante; seus conselhos e ...

Francisco Ladislau Alvares d'. Andrada - 1832 - 120 páginas
...con"duzido á prizão, ou n-ella conservado, estando já prezo, "se prestar fiança idonea, nos casos que a Lei a admitte , "e em geral , nos crimes, que...não tiverem maior pena, do "que a de seis mezes de prizão, ou desterro para fora da "Comarca, poderá o Réo livrar-se solto. § 9. A' excepção do...
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Historia do Brasil, desde o seu descobrimento por Pedro Alvares ..., Volume 2

Francisco Solano Constancio - 1839 - 500 páginas
...conduzido á prisão, ou nella conservado estando já preso, se prestar fiança idonea , nos casos que a lei a admitte : e em geral nos crimes, que não tiverem maior pena, do que a de seis mczes de prisão , ou desterro para fora da comarca, poderá o réo livrar-se solto. § 10. A' excepção...
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Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos ..., Volume 5

Portugal - 1857 - 564 páginas
...conduzido á prisão, ou n'ella conservado, estando já preso, se prestar fiança idonea, nos casos que a Lei a admitte: e em geral, nos crimes, que não...de seis mezes de prisão ou desterro para fora da Coroara, poderá o réu livrar-se solto. § 9.° Á excepção de flagrante delicto, a prisão não...
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Direito publico brazileiro e analyse da constituicão do imperio, Parte 2

Pimenta Bueno, José Antonio - 1857 - 596 páginas
....«: prtstar ãança idonea nos casos que a lei admitte; e em geral nos crimes que não tiverem maiot pena do que a de seis mezes de prisão ou desterro para foru da comarca podera o réo livrar se solto. Constit , nrt. 179, g 9.° g 5.°) — A' excepcão...
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Repertorio constitucional: ou indice alphabético e systematico de todas as ...

Brazil - 1863 - 170 páginas
...ser conduzido á prisão ou nella conservado estando já preso, se prestar fiança idonea, nos casos que a lei a admitte ; e em geral nos crimes que não...do que a de seis mezes de prisão ou desterro para fôra da comarca, o réo pôde livrar-se solto — art. 179, § 9. Culto de outras religiões que não...
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Jornal litterario: periodico quinzenal destinado a artigos de litteratura e ...

1869 - 324 páginas
...conduzido á prisão, nem n'ella conservado, estando já preso, se prestar fiança idonea nos rasos, em que a Lei a admitte; e em geral nos crimes, que não tiverem maior pena, do n.° 12 —JUNHO-1869. que a de seis mezes de prisão, ou desterro para fora da comarca poderá o réo...
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Portugal, su orígen, constitucíon é historia política: en relación con la ...

Ricardo Molina - 1870 - 270 páginas
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Annaes, Volume 2

Brazil. Parlamento. Câmara dos Srs. Deputados - 1831 - 266 páginas
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